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23Abr2014Apr23,2014
Tributário

Governo do Estado de São Paulo institui o Programa de Parcelamento de Débitos ("PPD")

Foi publicada na última quinta-feira (17/04/2014) a Lei nº 15.387, de 16/04/2014 ("Lei nº 15.387/14") que instituiu o PPD, para quitação de débitos relacionados ao (i) Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ("IPVA"); (ii) Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ("ITCMD"); (iii) Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000; (iv) ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000; (v) a taxas de qualquer espécie e origem; (vi) à taxa judiciária; (vii) a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem; (viii) a multas contratuais de qualquer espécie e origem; (ix) a multas penais; (x) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; e (xi) a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

Também poderão ser incluídos no PPD aqueles débitos que se encontrarem com saldo de parcelamento rompido ou com saldo de parcelamento em andamento.

Os benefícios concedidos pela Lei nº 15.387/14 são aplicáveis aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/11/2013 e aos de natureza não tributária, vencidos até 30/11/2013.

O PPD prevê a possibilidade de liquidação de débitos, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança judicial proposta ou não, com os seguintes descontos:

(i)            no que se refere aos débitos tributários, (a) redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez, e (b) redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de parcelamento; e​

(ii)           quanto aos débitos não tributários e às multas penais, (a) redução de 75%  do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de recolhimento em uma única vez, e (b) redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, nas hipóteses de parcelamento.

A Lei nº 15.387/14 estabelece que o débito consolidado (atualizado) poderá ser recolhido em uma única parcela ou em até 24 parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 0,64% ao mês.

No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou não tributários do débito consolidado, implicará em expressa confissão irrevogável e irretratável do débito, além da obrigatoriedade da renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

O prazo para adesão ao PPD será o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da regulamentação da Lei nº 15.387/14, o que deverá ocorrer oportunamente.

Advogados da prática Tributária


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