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18Mar2014Mar18,2014
Tributário

Disciplina procedimentos aplicáveis ao REPETRO no âmbito da 7ª Região Fiscal

Foi publicada, em 17 de março de 2014, a Portaria nº 173 da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal (SRRF07) que disciplina os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento e à recepção de documentos em formato digital para o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO).

Para solicitar a abertura de dossiê digital de atendimento (DDA), o interessado somente poderá se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) das unidades de atendimento que previstas no endereço da internet "http://www.receita.fazenda.gov.br/atendcontrib/atendimento/unidatendimento/centroatendimento.htm​", com exceção da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO).

No tocante aos formulários, comunicados, requerimentos, recursos ou outros docum​entos previstos na IN RFB nº 1415/2013, estes deverão obrigatoriamente ser entregues digitalmente ou presencialmente na forma estabelecida pelo artigo 3º da Portaria em comento. Cumpre-nos ressaltar que o recebimento de documentos em papel ou em meio magnético para juntada a DDA fica vedado. 

Ademais, os procedimentos de aplicação do regime realizados pelas unidades de despacho da RFB da 7ª Região Fiscal em desacordo com o disposto no artigo 3º, desde que protocolizados até a data de publicação desta Portaria, ficam convalidados.

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