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24Abr2015Apr24,2015
Tributário

Carf - Consulta pública

Como é de conhecimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) teve suas sessões de julgamento suspensas no final do mês de março. 

Objetivando aperfeiçoar o órgão, em 8/4/2015, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria n° 176 de abril de 2015, instituindo Grupo de Trabalho com a finalidade de propor alterações no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

Já na data de hoje, também no Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria n° 197, instituindo consulta pública para discutir com a sociedade as alterações no regimento interno. 

A consulta pública ficará disponível de 27 de abril a 4 de maio de 2015. 

O escritório Mattos Filho participará ativamente desse processo, por meio da elaboração de propostas de alteração de seu objeto, bem como pelo acompanhamento de todos os desdobramentos do Grupo de Trabalho, até a implementação das alterações cogitadas pelas referidas portarias. 

Por fim, não obstante os julgamentos no Carf estejam suspensos, as delegacias da secretaria da Receita Federal continuam em funcionamento, de modo que prazos recursais e fiscalizações continuam em curso. 

Salientamos, ainda, que os processos administrativos tramitam em sigilo, de modo que todas as decisões e intimações são encaminhadas diretamente à empresa, sem prévio conhecimento por parte deste escritório (via correio ou e-CAC caso tenha ocorrido a opção por este sistema de ciência – domicílio eletrônico). 

Dessa forma, pedimos a gentileza de que todas as intimações da RFB recebidas por vocês nos sejam encaminhadas imediatamente para que possamos tomar eventuais providências cabíveis. 

Caso necessitem de qualquer esclarecimento, estamos à disposição.

​Advogados da prática de Tributário


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