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26Fev2014Feb26,2014
Tributário

Alterações no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica

Em 20 de fevereiro de 2014 foi publicado o Decreto nº 8.187/2014 que altera o Regulamento Aduaneiro – aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Tal alteração trouxe nova disposição para o artigo 374, o qual já estipulava o prazo máximo de vigência de cem meses aplicado aos bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica.

Foi incluída a condição de que antes do término do prazo máximo supramencionado, o beneficiário deverá providenciar a extinção do Regime, existindo a possibilidade de transferência para outro Regime Aduaneiro Especial, inclusive a concessão de nova admissão temporária, sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.

Ressalte-se que, como regra geral, o regime é concedido (i) pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis automaticamente por mais 6 (seis) meses; ou (ii) pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, respeitado o limite descrito acima.

Importante atentar-se à eventual regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil sobre o assunto.

Importante ressaltar que o prazo estabelecido não se aplica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO).​

​A Portaria Coana nº 03 de 2014, publicada em 24 de fevereiro de 2014, estabeleceu orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO).

Os dispositivos desta Portaria determinam competência às unidades da Receita Federal (URF)  para análise quanto ao controle do prazo de vigência do REPETRO, concessão de nova admissão ou extinção do regime, a habilitação ao regime e a utilização dos bens e os locais onde serão depositados.

Ressaltamos que a limitação do valor de US$ 25.000,00  à aplicação do Regime aos bens acessórios, prevista no inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da IN RFB nº 1.415/2013, não se aplica à prorrogação do prazo de vigência de bens já admitidos no regime antes da publicação da IN RFB nº 1.415/2013.​

Além disso, o anexo II da IN RFB nº 1.415 (Requerimento de habilitação) foi substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

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