Sign In

   

Esse conteúdo está apenas disponível na versão em inglês

27Mar2013Mar27,2013
Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos
Folha de S.Paulo

Novas regras aplicáveis aos empregados 27/03/2013 domésticos

Em 26/03/2013 foi aprovada pelo Senado Federal, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, que ficou conhecida como a PEC das Domésticas. A PEC não precisará ser aprovada pela Presidente da República e seguirá para publicação no Diário Oficial da União. Isso significa dizer que, a partir da publicação no Diário Oficial da União, os direitos que prescindem de regulamentação já passarão a vigorar. Estima-se que a publicação no Diário Oficial ocorra na primeira semana do mês de Abril. 

Em aspectos práticos, a PEC estende aos empregados domésticos (caseiros, motoristas, empregadas, babás, cuidadores de idosos, etc..), de imediato, alguns direitos contemplados nos incisos do artigo 7º da Constituição Federal e que já são assegurados aos trabalhadores em geral, a saber:

• salário mínimo (inciso IV);
• irredutibilidade salarial (inciso VI);
• garantia de salário nunca inferior ao mínimo para aqueles que ganham remuneração variável (inciso VII);
• décimo-terceiro salário (inciso VIII);
• proteção ao salário, sendo crime sua retenção (inciso X);
• jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, facultada sua compensação ou redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso XIII);
• repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos (inciso XV);
• adicional de horas extras de, no mínimo, 50% (inciso XVI);
• férias de 30 dias + 1/3 (inciso XVII);
• licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (inciso XVIII);
• licença paternidade (inciso XIX);
• aviso prévio proporcional (inciso XXI);
• redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII);
• aposentadoria (inciso XXIV);
• reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI);
• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (inciso XXX);
• proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (inciso XXXI);
• proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (inciso XXXIII).

Além destes direitos, outros também estendidos dependerão de regulamentação legislativa em razão da necessidade de simplificação do cumprimento de obrigações tributárias, a saber:

• proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (inciso I);
• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (inciso II);
• fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS (inciso III);
• remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inciso IX);
• salário-família (inciso XII);
• assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade, em creches e pré-escolas (inciso XXV);
• seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador – SAT (inciso XXVIII).​

Muitos dos direitos estendidos aos trabalhadores domésticos já eram observados pelos empregadores, seja por força de entendimento jurisprudencial, seja pelas práticas estabelecidas ao longo dos anos em razão de conquistas desta categoria de profissionais e, portanto, não causarão maiores impactos em sua aplicação. Outros pontos trazem controvérsias com relação à forma de aplicação, o que já ocasionou a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego, que anunciou a edição de um Manual do Empregado Doméstico, que conterá esclarecimentos aos emprega​dores e empregados acerca da aplicação das novas regras. 

Entretanto, como a vigência da PEC em relação aos direitos que não dependerão de regulamentação será imediata após sua publicação no Diário Oficial da União, recomendamos a adoção de medidas para a salvaguarda dos interesses dos empregadores antes mesmo de eventual manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego. 

O ponto mais controvertido que entrará em vigência já com a publicação da PEC se refere à limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Ainda que não exista uma obrigação legal quanto à anotação da jornada de trabalho, a adoção de um controle manual de jornada (livro de ponto), onde o empregado anote, diariamente, sua jornada de trabalho, servirá para evitar discussões futuras sobre jornada de trabalho e horas extras. A anotação deverá ser realizada pelo próprio empregado (de próprio punho), devendo conter a respectiva assinatura do empregado, recomendando-se a indicação do horário de início e término das atividades, evitando-se a anotação de horários padronizados (jornada britânica), como por exemplo: todos os dias 8 às 12 e das 13 às 17 hs em ponto.  A anotação deve ser real.  Exemplo: 8:01 às 12:02 e 13:03 às 16:59.  

Ainda sobre a jornada de trabalho, caso o empregado trabalhe apenas nos dias de semana (2ª a 6ª feira), as horas do sábado poderão ser distribuídas durante os dias da semana de forma a compensar o sábado não trabalhado. Tal ajuste deverá ser realizado mediante a adoção de um Acordo Individual de Jornada (escrito).  Entretanto, se nos atuais contratos já houver uma jornada contratada de 2ª. a 6ª. feira, com os sábados descansados, a jornada de trabalho poderia não ser de 44, mas sim, de 40 horas, logo não caberia a compensação das horas do sábado, de modo que a compensação somente poderia ser feita aos novos contratos de trabalho. 

Quanto aos empregados domésticos que pernoitem no emprego, ressaltamos que a jornada de trabalho será considerada encerrada no momento em que o empregado termina suas atividades diárias, não sendo considerado tempo a disposição do empregador o período em que o empregado estiver repousando, desde que este não fique disposição e/ou não seja chamado para prestar serviços. 

No que diz respeito as normas de saúde, higiene e segurança, estas deverão ser regulamentadas através de Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Relativamente ao FGTS, que dependerá de regulamentação para se tornar obrigatório (atualmente seu recolhimento é facultativo), o empregador que quiser se antecipar à regulamentação poderá valer-se das atuais regras para recolhimento, lembrando que uma vez iniciado, este passará a ser obrigação mensal do empregador.

Para mais informações, favor contatar:

Vilma Kutomi
T + 55 11 3147 7850

Andrea Gardano Bucharles Giroldo
T + 55 11 3147 2592

Ver publicações da área