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12Jun2013Jun12,2013
Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos
Folha de S.Paulo

Lei 5.591/2013 do Município do Rio de Janeiro - Feriado Municipal da Jornada Mundial da Juventude

Neste mês acontecerá no Rio de Janeiro a Jornada Mundial da Juventude, evento religioso da Igreja Católica Apostólica Romana que reunirá milhares de fiéis em programas e reuniões religiosas na Cidade do Rio de Janeiro.

A fim de prevenir problemas urbanísticos na Cidade do Rio de Janeiro, em especial a paralisação do complexo viário, a Câmara Municipal dos Vereadores do Rio de Janeiro promulgou a Lei 5.591/2013, pela qual foram decretados feriados municipais os dias 23 de julho (a partir das 16h00); 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013 (até as 12h00).

A decretação do feriado não alcança, no âmbito privado, as seguintes atividades: (i) comércio de rua; (ii) bares; (iii) restaurantes; (iv) centros comerciais e shopping centers; (v) galerias; (vi) estabelecimentos culturais; e (vii) pontos turísticos.

A decretação dos feriados vem gerando dúvidas nas empresas que não exploram as atividades excepcionadas pela Lei 5.591/2013, em especial no que diz respeito à obrigação ou não de dispensar seus empregados neste dia.

De acordo com a legislação vigente que disciplina a declaração de feriados (Lei Federal 9.093/1995), poderão ser declarados feriados o início e final do ano do centenário do município (feriado civil) e os feriados religiosos, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro feriados, sendo um destes dias a Sexta-Feira da Paixão.

De acordo com a Lei, o município teria competência legal para declarar, além da Sexta-Feira da Paixão, mais três dias de feriados.

Na cidade do Rio de Janeiro são considerados feriados municipais:

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Entendemos, assim, ser questionável a declaração dos feriados pela Lei 5.591/2013, e com base nisto caberá aos empregadores decidir se irão ou não liberar seus empregados do trabalho nos feriados de 23 de julho (a partir das 16h00); 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013 (até as 12h00), sendo que o trabalho neste dia não caracterizará trabalho em jornada extraordinária (aconselhamos apenas a verificação dos instrumentos de negociação coletiva sobre tal hipótese).

Outros aspectos que decorram da declaração dos feriados de 23 de julho (a partir das 16h00); 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013 (até as 12h00) poderão ser objeto de análise legal, levando-se em consideração a extrapolação da prerrogativa legal do Município do Rio de Janeiro para a declaração dos feriados. 

Não se pode descartar, entretanto, que a questão seja judicializada no futuro, havendo, entretanto, sólidos argumentos legais para afastar o risco de condenação pela não concessão de folga nestes feriados.

Para mais informações, favor contatar:

Vilma Toshie Kutomi
T +55 11 3147 7897

Andrea Gardano Bucharles Giroldo
T +55 11 3147 7737

Domingos Antonio Fortunato Netto
T +55 21 3231 8243

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