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Memorando - Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social

20Out2015Oct20,2015
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

ATENÇÃO – Prorrogada a captação de recursos de projetos aprovados pelo Edital FUMCAD 2013 

Em 29 de setembro de 2015, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania publicou no Diário Oficial do Município de São Paulo a Portaria 148/2015, que prorroga até 30 de novembro de 2015 o prazo para captação de recursos aos projetos aprovados pelo Edital FUMCAD 2013 e, consequentemente, para formalização de seus respectivos convênios.

Esfera Federal

Receita Federal do Brasil dispõe sobre procedimentos para Cobrança Administrativa Especial

Em 4 de setembro de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 1.265/2015 (Portaria) estabelecendo procedimentos para a cobrança administrativa especial, visando o aprimoramento dos procedimentos de recuperação de créditos tributários. A cobrança administrativa especial abrange, obrigatoriamente, os créditos tributários exigíveis e cujo somatório por sujeito passivo seja igual ou superior à R$ 10.000.000,00, podendo ainda abarcar outros créditos tributários. 
Uma vez que os créditos enquadrem-se na referida modalidade de cobrança, o sujeito passivo estará sujeito, dentre outras medidas: (i) ao envio de dados ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); (ii) à exclusão de programas de parcelamento; (iii) ao encaminhamento ao Ministério Público de eventual representação fiscal para fins penais relacionada ao débito; (iv) ao arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio; (v) à exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais federais; (vi) ao encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. A Portaria estabelece, ainda, que mantenedoras de instituições de ensino superior integrantes do sistema de ensino federal que aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e entidades que aderiram ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades Sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus) podem sofrer a revogação das suas moratórias.
Muito embora as medidas acima descritas já estejam previstas na legislação tributária, a Portaria inova ao estabelecer o prazo máximo de seis meses, contados da inclusão do crédito na modalidade de cobrança administrativa especial, para a implementação das medidas em questão. 

Educação

Aberta consulta pública dos indicadores para o monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2015, consulta pública para a apresentação de sugestões relativas aos indicadores que foram selecionados pelo Ministério da Educação para a realização do monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação relacionado ao período de 2014 a 2024.
Pessoas físicas ou jurídicas, incluindo instituições privadas, poderão enviar suas críticas e sugestões até 11 de dezembro de 2015 por meio do seguinte endereço eletrônico: http://simec.mec.gov.br/consultapne/

Alterações nas hipóteses de encerramento e continuidade de bolsas no âmbito do ProUni

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2015 a Portaria Normativa nº 11/2015 do Ministério da Educação, promovendo alterações nas Portarias Normativas nos 19/2008 e 01/2015, quanto às hipóteses de encerramento e continuidade das bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni).
Os normativos alterados passam a determinar (i) o encerramento da bolsa caso seja constatada matrícula do beneficiado em instituição de ensino superior pública e gratuita concomitantemente ao usufruto do benefício federal, e (ii) a ampliação para duas oportunidades de continuidade da bolsa ainda que o rendimento acadêmico do beneficiado não seja satisfatório, e desde que haja autorização pelo coordenador do ProUni. A Portaria Normativa do MEC entrou em vigor na data de sua publicação e já produz efeitos.

Solução de Consulta dispõe sobre remuneração a título de abono especial aos profissionais de entidade educacionais imunes

Em 30 de setembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 184/2015 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que o pagamento de parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime imunitório, no caso das instituições educacionais e entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.
A referida solução decorreu de consulta de instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que, submetida a Convenções Coletivas de Trabalho dos Auxiliares da Administração Escolar (Saaesp) e do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro), viu-se diante da necessidade de realizar o pagamento de porcentagem da remuneração bruta destes a título de “participação nos lucros ou resultados” ou “abono especial”. 
O Fisco, em resposta à Solução de Consulta, esclarece que o pagamento do abono especial estabelecido em Convenção Coletiva não apresenta contradição legal às entidades imunes, na medida em que a própria Convenção Coletiva determina que o pagamento, para as instituições que não distribuem lucros ou resultados, será feito a título de abono salarial, sob a natureza jurídica de remuneração, regularmente estipulada dentro das leis de mercado, e desvinculada da participação nos lucros e resultados, respeitados os limites e as condições estabelecidas no artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1991, e no artigo 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

Saúde

Alterações no âmbito do PRONON e PRONAS
 
Em 30 de setembro de 2015, o Ministério da Saúde publicou no do Diário Oficial da União a Portaria nº 1.575/2015 alterando e acrescendo dispositivos à Portaria nº 1.550/2014, que redefine as regras e os critérios para o credenciamento de instituições e para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS).
A alteração passa a permitir o remanejamento limitado a 20% do valor aprovado entre Contas de Captação de diferentes projetos da mesma entidade credenciada, sem prejuízos ao incentivador quanto ao benefício fiscal, estabelecendo, ainda, a sistemática e prazos aplicáveis para solicitação de remanejamento de recursos e readequação dos respectivos projetos. 

Portaria nº 1.646/2015 institui o Cadastro Nacional Estabelecimentos de Saúde

Em 5 de outubro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.646/2015 (Portaria) instituindo oficialmente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sistema no qual devem ser inseridas as informações relativas aos estabelecimentos de saúde do país, independentemente da sua natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS). A Portaria define estabelecimento de saúde como todo o espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica.
A realização e manutenção do cadastro atualizado são obrigatórias e devem ser realizadas por todos os estabelecimentos de saúde, mensalmente ou após a ocorrência de mudanças em seus dados. O envio das informações ao CNES será realizado por meio eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Instruções sobre a operacionalização das diretrizes fixadas pela Portaria serão dispostas no Manual Técnico Operacional do CNES, que ainda será divulgado. Os estabelecimentos de saúde e os gestores do SUS terão até dezembro de 2016 para se adequar à Portaria.


Direitos Humanos

Regulamentação do processamento de representações e denúncias no âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos

Em 8 de setembro de 2015, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou no Diário Oficial da União as Resoluções nos 04/2015 e 05/2015, dispondo, respectivamente, sobre o recebimento e o processamento de representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos, e sobre o processo de apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e de aplicação das respectivas sanções.
As resoluções, que entraram em vigor na data de publicação, estabelecem que, verificada a existência de conduta contrária aos direitos humanos ao término de procedimento de apuração, independentemente de outras sanções de natureza penal, administrativa ou civil, as seguintes sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente: (i) advertência, (ii) censura pública, (iii) recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, e (iv) recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

Findo o prazo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, ONU divulga Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como meta para 2030

A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada por unanimidade por seus Estados-Membros em reunião realizada em Nova Iorque entre 25 e 27 de setembro de 2015, que inclui 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a serem cumpridas por seus signatários. A agenda foi concluída após amplo período de discussão, apresentação de relatórios, pesquisas de campo, e considerou, dentre outros, o encerramento do prazo para o cumprimento dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), fixados no ano de 2000 pelos países-membros da ONU. 
Os ODS, considerados como um aperfeiçoamento dos antecessores ODM, abrangem seis áreas estratégicas, integradas e indivisíveis, consideradas fundamentais para o alcance do desenvolvimento sustentável nas dimensões econômica, social e ambiental de modo equilibrado e integrado: (i) Pessoas: assegurar vidas saudáveis, conhecimento e inclusão de mulheres e crianças; (ii) Dignidade: acabar com a pobreza e lutar contra a desigualdade; (iii) Prosperidade: promover uma economia forte, inclusiva e transformadora; (iv) Justiça: promover sociedades seguras e pacíficas e instituições fortes; (v) Parcerias: promover a solidariedade global para o desenvolvimento sustentável; e (vi) Planeta: proteger os ecossistemas para a sociedade e nossos filhos. 
Os novos objetivos e metas entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2016 e deverão pautar decisões a serem tomadas pela ONU nos próximos anos. O conteúdo integral da agenda em português pode ser acessado no endereço eletrônico da ONU: http://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/

Esfera Estadual

Divulgada lista de candidatos eleitores e eleitores do CONDECA/SP – biênio 2015/2017

Em 10 de outubro de 2015, a Comissão Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA/SP) publicou comunicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tornando públicas as listas de candidatos eleitores e eleitores para o pleito eleitoral dos membros da Sociedade Civil que comporão seus quadros no biênio 2015/2017.

Em conformidade com os termos da Resolução nº 03/2015 do CONDECA/SP, os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos, por voto direto e secreto em data a ser posteriormente divulgada mediante edital próprio, dentre pessoas idôneas indicadas por movimentos sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude e por entidades não governamentais prestadoras de serviços de atendimento, defesa e proteção à criança e ao adolescente.

As listas completas de candidatos eleitores e eleitores estão disponíveis no endereço eletrônico do CONDECA/SP: clique aqui.

Esfera Municipal

Prefeitura de São Paulo cria Fundo Municipal de Cultura 

Foi publicada na edição de 6 de outubro de 2015 do Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 16.278/2015, instituindo o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo, destinado ao apoio e suporte financeiro de projetos culturais e artísticos, bem como da comunicação pública e comunitária no Município de São Paulo.
Pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que tenham domicílio ou sede no Município de São Paulo, poderão inscrever seus projetos para recebimento de recursos do fundo, nas seguintes áreas artístico-culturais: (i) teatro, dança, circo, ópera e congêneres; (ii) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; (iii) literatura; (iv) música; (v) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; (vi) culturas populares, tradicionais e artesanato; (vii) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; (viii) humanidades; (ix) cultura digital; (x) cultura afro-brasileira; e (xi) cultura indígena. 
A lei estabelece o prazo de 90 dias contados de sua publicação para regulamentação pela Secretaria de Cultura.

Advogados da Prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social.​
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