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Memorando – Terceiro setor, Cultura e Responsabilidade social | Rateio de despesas de projetos financiados com verbas públicas – Uma prática que pode gerar questionamentos dos Tribunais de Contas

31Mar2012Mar31,2012
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Não são raras as entidades que possuam mais de uma forma de contratualização com diferentes esferas do Poder Público, que envolvam o repasse de verbas públicas. Neste cenário, a centralização de gastos e pagamentos mediante rateio de veras públicas oriundos de contratualizações diversas pode se mostrar economicamente interessante a tais entidades. 

A despeito de não haver vedação legal quanto ao rateio de despesas na execução de projetos em parceria com o poder público, o manejo de repasses de recursos públicos deve ser conduzido com cautela, uma vez que os Tribunais de Contas tendem a julgar irregulares prestações de contas que não evidenciem com clareza a destinação de recursos públicos para a finalidade acordada na contratualização.

Advogados da área de Terceiro setor, Cultura e Responsabilidade social

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