Sign In

   

Memorando - Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social | Lei nº 13.204/2015: Dedutibilidade de doações

23Dez2015Dec23,2015
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Lei nº 13.204/2015: Dedutibilidade de doações

Conforme informamos no memorando​ enviado, em 15/12, foi publicada a Lei nº 13.204/2015 que, dentre outros, ampliou o benefício fiscal concedido ao doador pessoa jurídica para todas as entidades, alterando, para tanto, o artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 e incluindo o artigo 84-B na Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 

Para tanto, as organizações estão dispensadas de qualquer certificação, mas devem:

(i) Atuar em pelo menos uma das finalidades sociais listadas no artigo 3º. da Lei nº 9.790/1999; e 
(ii) ​Não participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
 
Vale lembrar que, anteriormente, o benefício acima mencionado era restrito aos donatários de entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou que possuíssem Título de Utilidade Pública Federal (TUPF).

Advogados da Prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social​
Clique aqui para download do arquivo em pdf
Ver publicações da área