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15Mai2015May15,2015
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Destaques

ATENÇÃO 1 – Consulta Pública para regulamentação da Lei nº 13.019/2014 nas esferas Federal e Municipal

Estão disponíveis para consulta pública as minutas dos Decretos que visam regulamentar a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – "MROSC"), nas esferas  federal e municipal.

A minuta do Decreto que regulamenta o MROSC no âmbito do Município de São Paulo está disponível no site  http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/minuta/minuta-de-decreto-de-regulamentacao-da-lei-federal-13-0192014/, para contribuições da sociedade civil até 20 de maio de 2015.

A minuta do Decreto Federal está disponível no site  www.participa.br/osc, até 24 de maio de 2015. 

ATENÇÃO 2 – Reaberto prazo para adesão ao PPI 2014

Em 1º de maio de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 56.083/2015, que reabre prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 ("PPI 2014").

O PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.098/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 55.828/2015, concede a oportunidade de quitação de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 e de inclusão de saldos de parcelamentos em andamento, excetuados os originários de parcelamentos celebrados no âmbito da Lei nº 13.092/2000 e da Lei nº 14.129/2006.

O pedido de adesão ao PPI 2014 deve ser apresentado até o dia 19 de junho de 2015. No caso de débitos tributários incluídos em parcelamentos em andamento, o pedido de adesão deve ser apresentado até dia 03 de junho de 2015. 

Para mais informações sobre o PPI, confira o memorando enviado em 09 de janeiro de 2014 especialmente sobre o assunto [Clique aqui].

Esfera federal

Decreto retoma a tributação de PIS e COFINS de receitas financeiras sujeitas ao regime não cumulativo

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426/2015, reestabelecendo para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das mencionadas contribuições.

Lembramos que as entidades sem fins lucrativos que se declaram como isentas sujeitam-se ao regime de incidência não-cumulativo da COFINS.

Muito embora o Decreto nº 8.426/2015 entre em vigor a partir da data de sua publicação, somente produzirá efeitos a partir de 1º de julho deste ano.

Para mais informações sobre o Decreto nº 8.426/2015, confira nosso Memorando enviado em 02 de abril de 2015 especialmente sobre o assunto [Clique aqui].

Solução de Consulta – Incidência e retenção na fonte de tributos federais no âmbito de projetos de cooperação técnica internacional

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2015, resposta da Receita Federal do Brasil ("RFB") à consulta formulada por fundação privada concluindo que a isenção fiscal aplicável à Organização das Nações Unidas ("ONU") e às suas Agências Especializadas ("Agências") decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas não se estende às pessoas jurídicas contratadas para execução de projetos decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica Internacional. No entendimento da RFB, a interpretação da norma que trata da outorga de isenção deve ser literal, por força do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Ademais, a Receita asseverou que, em caso de contratação de pessoa jurídica diretamente pela ONU ou por suas Agências, os pagamentos efetuados não se sujeitam à retenção na fonte dos tributos federais (INSS, CSLL, PIS, COFINS e IRPJ), uma vez que inexiste previsão legal para tal retenção por organismos internacionais, como é o caso da ONU. Nessa hipótese o recolhimento dos tributos deverá ser realizado pelas pessoas jurídicas que recebam os pagamentos e estejam sujeitas à incidência dos tributos.

Prorrogação de prazos no âmbito do FIES

Em 24 de abril de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Educação a Portaria nº 141/2015 prorrogando até o dia 29 de maio de 2015 (i) o prazo para aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Programa de Financiamento Estudantil ("FIES"), referentes ao 1º semestre de 2015; (ii) o prazo para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilação do prazo de utilização do financiamento referente ao 1º semestre de 2015; e (iii) o prazo para aditamento de suspensão temporária do financiamento referente ao 2º semestre de 2013 e ao 1º e 2º semestres de 2014.

Os procedimentos mencionados nos itens (i) a (iii) acima deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES – SisFIES, disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

Restrições no exercício de atividades profissionais e imposição de limitações à gratificações para representantes dos contribuintes no CARF

Em 30 de abril de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.441/2015 impondo restrições ao exercício de atividades profissionais pelos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF").

Além das restrições estabelecidas pela legislação e demais normas dos conselhos profissionais a que estejam submetidos, os representantes dos contribuintes no CARF devem observar, nos termos do Decreto nº 8.441/2015 (i) as restrições previstas pelo artigo 10 da Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre as situações que configuram o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e (ii) a vedação ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei nº 8.906/1994. O Decreto nº 8.441/2015 determina, ainda, limitações ao valor e à quantidade das gratificações de presença recebida pelos representantes dos contribuintes no CARF.

Prorrogação do prazo para adequação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

Em 07 de maio de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 393/2015, prorrogando até 31 de dezembro de 2015 o prazo para que os Estabelecimentos de Saúde adequem seus cadastros, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.319/2014.

A Portaria nº 1.319/2014 estabelece instruções técnicas de preenchimento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde visando sua adequação às normas determinadas pela Receita Federal do Brasil para a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Esfera estadual

Alteração na regulamentação para o Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo

Em 07 de maio de 2015, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ("SEDS") publicou alterações às Resoluções SEDS n° 001/2015 e n° 002/2015, que regulamentam o cadastro no Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo por entidades assistenciais com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo.

Dentre as alterações promovidas pelas Resoluções SEDS n° 07/2015 e n° 08/2015 destaca-se que, para instrução do pedido de inclusão no Cadastro Pró-Social Módulo/Instituições, serão aceitos protocolos atualizados do requerimento de inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social ("COMAS"), alternativamente ao comprovante da própria inscrição no COMAS para os pedidos de inscrição no Conselho Municipal que estejam em fase de análise/julgamento.

Esfera municipal

Alteração no quadro de recursos humanos aplicáveis aos serviços de Casa Lar

Em 29 de abril de 2015, o Conselho Municipal de Assistência Social publicou no Diário Oficial do Município de São Paulo a Resolução nº 999/2015, promovendo alterações das Portarias nº 46 e 47 da Secretaria Municipal de Assistência Social ("SMADS") quanto ao quadro de funcionários exigido para o oferecimento do Serviço Casa Lar.

Antes composto apenas por gerente de serviço, técnico orientador socioeducativo e assistente administrativo, o quadro de recursos humanos das entidades que prestem serviços de Casa Lar atualmente deve ser composto por Coordenador, Equipe Técnica, Educador e/ou Cuidador Residente e Auxiliar de Educador e/ou Cuidador Residente, indicando inclusive a formação acadêmica e experiência mínima e principais atividades a serem desenvolvidas por cada cargo. A Resolução, contudo, não altera a tipificação do Serviço Socioassistencial Casa Lar.

Advogados da prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social​


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