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13Mar2015Mar13,2015
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

​Destaques

ATENÇÃO 1 – Definição da entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Em 27 de fevereiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.102/2015, resultado da aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) n° 658/2014, que prorrogou a entrada em vigor da Lei n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

O texto aprovado manteve a redação original da MP, determinando a entrada em vigor em 360 dias contados da publicação da Lei n° 13.019/2014, ou seja, a partir de 27 de julho de 2015. 

ATENÇÃO 2 – Eleições dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)

Foi disponibilizada a relação dos locais de votação para eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP) para o mandato de 2015/2017, que ocorrerá no dia 15 de março de 2015, das 9h às 17h. As listas de candidatos e locais de votação podem ser consultadas no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/noticias/?p=190298.

Ademais, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) também disponibilizou a relação dos locais de votação para eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), que também ocorrerá no dia 15 de março de 2015, das 9h às 17h. As listas de candidatos e locais de votação podem ser consultadas no e​ndereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/cmpu/index.php?p=186880

Liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) suspende a publicação da "lista suja" do trabalho escravo

Em dezembro de 2014 a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.209, com pedido de medida cautelar contra a Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) n° 2/2011, bem como da Portaria MTE n° 540/2004, que dispõe sobre o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, popularmente conhecida como "lista suja" do trabalho escravo. A ação ADI alega ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da presunção de inocência.

O pedido de suspensão dos normativos em questão foi deferido liminarmente em 27 de dezembro de 2014, determinando a suspensão da publicação da "lista suja" do trabalho escravo até o julgamento definitivo da ADI. A Procuradoria-Geral da República apresentou agravo regimental que foi rejeitado pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, e encaminhado à apreciação do plenário. 

Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF)

Em 11 de fevereiro de 2015, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) propôs dia Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.239 junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, recentemente autorizada pela Lei n° 13.097/2015. A ADI requer, liminarmente, a suspensão do artigo 142 da referida lei e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

O artigo 142 alterou dispositivo da Lei n° 8.080/1990, permitindo a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo hospitais filantrópicos; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas; em ações e serviços de saúde tais como laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem.

A ADI alega que a lei em questão viola o artigo 199, parágrafo 3°, da Constituição Federal – que veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, assim como os artigos 196 e 197 – que classificam a saúde como garantia e direito constitucional a ser assegurado e fiscalizado pelo Estado. A ADI ainda questiona o fato da Lei 13.097/2015 não prever autorização e fiscalização dos serviços estrangeiros pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em afronta ao artigo 200, inciso I, da Constituição Federal.

Até o presente momento, a ADI permanece conclusa para análise da ministra Rosa Weber, indicada como relatora do processo. 

Nova regulamentação para o Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo

Em 11 de fevereiro de 2015, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) publicou as Resoluções n° 001/2015 e n° 002/2015, regulamentando o cadastro no Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo por entidades sem fins lucrativos com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo que atuem, respectivamente, (i) nas áreas da assistência social (Sistema Pró-Social Instituições) ou (ii) nas áreas da política da saúde, educação ou outra área que não a da assistência social e que ofertem programas, projetos e/ou serviços da área da assistência social (Sistema Pró-Social Módulo).

Para a realização do cadastro é fundamental o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n° 12.101/2009, a inscrição e manutenção da inscrição da entidade ou dos programas, projetos e/ou serviços nos respectivos conselhos de assistência social.

O formulário para inclusão ou atualização cadastral está disponibilizado e pode ser obtido diretamente nas sedes das Diretorias Regionais de Assistência Social (DRADS), da Secretaria de Desenvolvimento Social, assim como no endereço eletrônico http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br. 

Regulamentação eSocial

Em 24 de fevereiro de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Resolução do Comitê Gestor n° 01/2015, aprovando a regulamentação do sistema eSocial e, na sequência, em 27 de fevereiro de 2015, publicou a Circular n° 673/2015 que aprovou a versão 2.0 do manual de orientação do eSocial.

O eSocial visa padronizar e unificar a prestação de informações ao poder público referentes a escriturações das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, sendo sua utilização obrigatória para todos os empregadores, inclusive para empresas do Simples, Microempreendedores Individuais e empregadores domésticos. 

O manual de orientação do eSocial está disponível na internet, nos endereços http://www.esocial.gov.br/ e http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx, opção download. No entanto, segundo o MTE, os prazos oficiais para entrada em vigor do eSocial devem ser publicados em março. 

Alteração no procedimento para reconhecimento de imunidade ao IPVA

Em 27 de fevereiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria n° 27/2015 da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição do IPVA. Estão aptas a requerer o reconhecimento de imunidade as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, mediante apresentação do requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, na unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda vinculada ao seu domicílio de contribuinte.

O pedido de reconhecimento de imunidade poderá ser feito a qualquer tempo e deverá ser instruído com (i) estatuto social vigente; (ii) declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes; e (iii) um dos seguintes documentos: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Título de Utilidade Pública Estadual e registro na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, se entidade voltada à assistência social ou Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE). O normativo inova ao aceitar, de forma alternativa, a apresentação de qualquer dos documentos indicados no item (iii) acima, visto que o normativo anterior (Portaria CAT 56/1996) exigia a apresentação do Título de Utilidade Pública Estadual em conjunto com o registro na Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Uma vez reconhecida a imunidade, seus efeitos retroagem à data em que a condição de imune foi adquirida pela entidade e, consequentemente, os valores eventualmente pagos a título deste tributo poderão ser restituídos. 

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo institui Grupo de Trabalho (GT) responsável pelas mudanças impostas pelo Marco Regulatório

Em vista à publicação da Lei n° 13.102/2015, que prorrogou a entrada em vigor da Lei n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) para 27 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 3 de março de 2015, a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo n° 3/15, instituindo o Grupo de Trabalho (GT) para atualização das minutas-padrão de editais e contratos de licitação utilizados pela administração pública e elaboração de minutas-padrão de editais de chamamento público, termos de colaboração e fomento, instrumentos introduzidos pelo MROSC.

O GT, composto por 12 procuradores do Estado, terá o prazo de 6 meses (até 2 de setembro de 2015), para apresentar ao subprocurador-geral do Estado da Área da Consultoria Geral o relatório de conclusão dos trabalhos, instruído com as minutas-padrão mencionadas, o qual posteriormente será levado à deliberação do procurador-geral do Estado. 

Alteração da Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1.234/2012 – Retenção de tributos a entidades imunes

A Instrução Normativa RFB n° 1.552, publicada no Diário Oficial da União em 3 de março de 2015, trouxe novas alterações na regulamentação da retenção de tributos (Imposto de Renda, CSL, e PIS/Cofins) em pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal (direta e indireta), estabelecida pela Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012.

Originalmente, a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012 previa a dispensa de retenção de tributos no caso de pagamentos efetuados a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532/1997. Em 6 de janeiro de 2015, a Instrução Normativa n° 1.540/2015 introduziu uma polêmica alteração nos requisitos a serem preenchidos pelas entidades imunes para afastarem a dita retenção. Na medida em que excluiu a possibilidade das entidades apresentarem comprovantes de protocolo de requerimento de concessão ou de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) junto ao respectivo ministério, aceitando apenas a apresentação do certificado atualizado.

Com a alteração mais recente inserida no artigo 6°, § 7° pela Instrução Normativa RFB n° 1.552/2015, serão aceitos protocolos dos pedidos de renovação do CEBAS junto aos ministérios, desde que realizados dentro do prazo legal e considerando que a certificação anterior não tenha sido tornada sem efeito por qualquer motivo. Mantém-se, no entanto, a exclusão expressa de protocolos dos pedidos de concessão de CEBAS. 

Solução de Consulta RFB – Dispensa da retenção de Imposto sobre a Renda Retido (IRRF) para entidades imunes

Em 4 de março de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n° 342/2014 pela Receita Federal do Brasil (RFB) em resposta à consulta formulada por uma organização religiosa, imune nos termos do artigo 150, IV, b, da Constituição Federal. A consulta versa sobre a dispensa da retenção do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras, considerando que a declaração a ser prestada pela entidade imune às instituições financeiras para a dispensa da retenção em questão, nos termos do modelo constante no Anexo Único da IN RFB n° 1.022/2010, faz menção apenas a partido político, fundação de partido político e entidade sindical de trabalhadores, sem mencionar templos de qualquer culto.

A Coordenação Geral de Tributação da RFB, em resposta à consulta, manifesta-se pela dispensa da retenção de IRRF sobre referidos rendimentos financeiros, mediante apresentação de declaração constante no modelo disposto no Anexo Único da IN RFB n° 1.022/2010 de maneira adaptada, a fim de indicar a natureza jurídica do templo de qualquer custo, enquanto entidade imune nos termos do artigo 150, IV, b, da Constituição Federal.

Apesar de silente sobre o tema, posto não se tratar do escopo da consulta, vale considerar que o suporte legal da solução de consulta é o mesmo aplicável às entidades abrangidas pela imunidade nos termos do artigo 150, IV, c, da Constituição Federal, dentre as quais as entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação e à assistência social.

Destaque-se que para a fruição do referido benefício tributário é imprescindível que as entidades cumpram os demais requisitos legais para o gozo da imunidade, sujeitos à fiscalização das autoridades administrativas federais.

Nova forma de evidência de qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES)

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 4 de março 2014, a Portaria n° 167/2015, alterando disposições da Portaria n° 863/2014, que trata da regulamentação do procedimento para qualificação das instituições de educação superior como Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).

Em vista da referida alteração, a publicação da portaria de deferimento do pedido de qualificação como ICES no Diário Oficial da União passa a ter valor de certidão de qualificação da entidade.

Advogados da prática de Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social​


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