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27Dez2013Dec27,2013
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

​ATENÇÃO:

​Lembramos que, com a publicação da Lei nº 12.868/2013, foram alterados dispositivos da Lei nº 12.101/2009, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), e da Lei nº 9.532/1997, que regulamenta o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  


Supremo Tribunal Federal se manifesta pela imunidade de IPTU das entidades de assistência social e educação também nos imóveis vagos 

A discussão entre o município de Belo Horizonte e a União Brasileira de Educação e Ensino (UBEE) sobre a imunidade de IPTU em imóvel vago da instituição foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Recurso Extraordinário nº 767.332A com Repercussão Geral. 

Na análise do caso, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a imunidade tributária atinge os lotes vagos das instituições de educação e de assistência social, que não tenham fins lucrativos. No entendimento do STF, a imunidade conferida a essas entidades é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. 

Em consequência, em 26.11.2013, foi editada a Súmula 724 do STF, determinando que: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, VI, c , da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades." 

Entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde – SUS poderão ter moratória concedida 

Em 25.10.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.873/2013 que, dentre outros assuntos, institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS). O referido programa tem como objetivo apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades que prestam, de forma complementar, serviços ao SUS. O auxílio consistirá da concessão de moratória e remissão das dívidas tributárias federais vencidas, e seus respectivos acréscimos legais. 

A moratória terá prazo de 180 (cento e oitenta) meses e abrangerá as dívidas vencidas até setembro de 2013. Poderão ser incluídas na moratória as dívidas não constituídas, se confessadas pela entidade; débitos em discussão administrativa ou judicial; além de débitos remanescentes de parcelamento ativo. 

Para ter direito à moratória, a entidade deverá comprovar (i) sua grave situação econômico-financeira e (ii) capacidade de manutenção de suas atividades. O pedido de adesão e os documentos pertinentes deverão ser apresentados ao Ministério da Saúde - MS em até 03 (três) meses após a regulamentação do PROSUS pelo MS – o que não ocorreu até o momento.

Estabelecidos novos procedimentos para a celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade com o Ministério da Educação - MEC 

Foi publicada, em 25.10.2013, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa - IN nº 02/2013 do Ministério da Educação (MEC), que regulamenta os procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão da celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade, no âmbito da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 

O Termo é uma alternativa para as entidades que tiverem seu pedido de concessão ou renovação de CEBAS negado exclusivamente em razão do não atingimento do percentual mínimo de gratuidade ou do número fixado de bolsas. A assinatura do Termo implica na renúncia ao direito de interposição de recurso e visa a compensação dos valores não aplicados em gratuidade, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), nos 3 (três) exercícios subsequentes. 

A IN nº 02/2013 revoga a IN nº 01/2013, e visa adequar o instrumento aos novos termos da Lei nº 12.101/2009 – alterada pela Lei nº 12.868/2013. 

Entidades de educação poderão integrar o programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de São Paulo 

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 23.10.13, a Resolução da Secretaria da Educação nº 73/2013, e, em 12.12.13, a Resolução Conjunta da Secretaria da Educação e da Secretaria da Fazenda nº 01/2013, que regulamentam a participação das entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação infantil ou educação especial (atendimento aos portadores de deficiência), no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Aderindo ao Programa, a entidade estará apta a receber créditos relativos aos documentos fiscais que não indiquem o consumidor. 

Nos termos das Resoluções, a entidade interessada em participar deve estar cadastrada no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação  e portar (i) Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS-Educação); (ii) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE); e (iii) Comprovante de regularidade no Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual). 

Regulamentada as formas de concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no munícipio de São Paulo 

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 20 de dezembro de 2012 a Lei nº 15.928/13 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento do esporte no Município de São Paulo. 

Os patrocinadores ou doadores, contribuintes de IPTU e/ou ISS, poderão gozar de incentivos fiscais mediante emissão de certificado de incentivo concedido pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (Secretaria de Esportes).

Poderá ser proponente o próprio atleta ou pessoa jurídica sem fins econômicos de natureza esportiva, que deverá apresentar seu projeto à Secretaria de Esportes.

​Os incentivos fiscais visam estimular não só projetos esportivos, mas também implantação e conservação de áreas públicas para esporte e lazer, bem como incentivar a pratica de atividades físicas esportivas.

Para mais informações, favor contatar:

Flavia Regina de Souza Oliveira
T +55 11 3147 7817

Juliana Gomes Ramalho Monteiro
T +55 11 3147 7817

Pedro João Zahran Turqueto
T +55 11 3147 7640

Juliana Furini de Vasconcellos
T +55 11 3147 2514

Mariana de Castro Abreu
T +55 11 3147 2633

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