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2Out2013Oct2,2013
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos
Folha de S.Paulo

​ATENÇÃO:

Nos termos do Despacho do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, nº 113/2013, os pedidos de concessão e renovação de CEBAS – Educação devem ser feitos por via eletrônica, pelo Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – SISCEBAS. Excepcionalmente, havendo indisponibilidade do SISCEBAS, as entidades deverão encaminhar seus documentos por meio físico, ao Protocolo da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, 1º andar, em Brasília/DF. Nesses casos, os pedidos devem ser acompanhados de documento contendo imagem capturada no site que ateste o erro em funcionalidade e a impossibilidade de formalização de pedido pelo Sistema.

 

Publicada a chamada "Lei Anticorrupção" 

Em 02.08.2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.846/2013, chamada "Lei Anticorrupção", que trata da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, nas esferas administrativa e cível, pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Nos termos da lei, constatada a prática de ato danoso à Administração, as pessoas jurídicas favorecidas, exclusivamente ou não, respondem por ele independentemente de terem agido com culpa ou dolo. 

A norma prevê expressamente sua aplicação para fundações e associações, inclusive às entidades estrangeiras, sendo que as penas estipuladas, sem prejuízo da possível responsabilização dos seus administradores, podem chegar a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da entidade. 

O tema foi objeto dos nossos memorandos "Lei Anticorrupção segue para Sanção Presidencial" (veja aqui) e "Lei Anticorrupção é Sancionada com Três Vetos" (veja aqui), caso seja de interesse. 

Receita Federal do Brasil manifesta entendimento sobre remessa de recursos ao exterior por entidades isentas 

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26.08.2013, a Solução de Consulta nº 79/2013, segundo a qual as associações sem fins lucrativos ficam dispensadas do recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre doações efetuadas ao exterior. 

Argumenta a referida Solução que a legislação brasileira não condiciona o gozo de isenções tributárias à manutenção integral dos recursos da entidade no território nacional. Desta forma, as organizações conservarão sua isenção ainda que destinem parcela de seus proventos a beneficiários residentes fora do País. 

MEC regulamenta Termo de Compromisso a ser firmado com entidades que não cumpriram a legislação, no âmbito do CEBAS 

Foi publicada no Diário Oficial da União de 16.07.2013, a Instrução Normativa (IN) nº 1/2013 do Ministério da Educação (MEC), que dispõe sobre o Termo de Compromisso a ser firmado pelas entidades educacionais que tiverem seus pedidos de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade exigido pela legislação. 

A IN regulamenta o artigo 17 da Lei nº 12.101/2009, estabelecendo procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração do Termo de Compromisso (TC). O Termo visa a compensação dos valores não aplicados em gratuidade, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), nos 3 (três) exercícios subsequentes. 

Nos termos da IN, a proposta de Termo poderá ser apresentada pela entidade dentro de 30(trinta) dias após a análise e julgamento de seu processo pelo MEC, desde que o único motivo para o indeferimento do pedido da entidade tenha sido o descumprimento do percentual.

Ministério da Saúde altera documentos referentes ao PRONON e PRONAS/PCD 

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17.07.2013, a Portaria nº 1.433/2013 do Ministério da Saúde (MS) que altera os modelos de requerimento para credenciamento das entidades da área da saúde interessadas em aderir ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), dispostos na Portaria nº 875/2013 - que regulamentou os referidos programas de incentivo fiscal à saúde. 

Dessa forma, as entidades interessadas em aderir aos Programas devem atentar-se para os novos modelos de requerimento. 

Alterações nas Portarias CAT Cultura e Esporte no âmbito do Estado de São Paulo 

Foram publicadas, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13.07.2013, as Portarias CAT 69 e 70, ambas da Secretaria da Fazenda, alterando a regulamentação atual para a concessão de créditos de ICMS decorrentes de apoios a projetos culturais – no âmbito do Programa de Ação Cultural e a projetos desportivos – no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, respectivamente. 

Em síntese, as alterações referem-se à fixação de limites aos patrocínios aos projetos previamente aprovados pela Secretaria da Cultura e Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude, conforme o caso, pelos contribuintes interessados. Assim, o aporte financeiro com contrapartidas institucionais não poderá exceder (i) o valor máximo autorizado para o mês em que ocorreu a habilitação do incentivador, nos termos do Regulamento do ICMS, e (ii) o valor limite do projeto, estabelecido pela respectiva Secretaria setorial responsável, na somatória com os valores já captados. 

Entidades de proteção animal podem integrar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de São Paulo 

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 01.07.2013, a Resolução nº 40 da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre o cadastramento das entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber créditos relativos aos documentos fiscais que não indiquem o consumidor. 

Nos termos da Resolução, para que o referido cadastramento seja válido, a instituição interessada deve (i) cadastrar-se previamente no Cadastro Estadual de Entidades (CEE); (ii) obter o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE) e (iii) estar ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda. 

Novos procedimentos para utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulista pelas entidades sem fins lucrativos nas áreas da saúde e assistência social 

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 09.08.2013, Resoluções Conjuntas da Secretaria da Fazenda (SF) com as Secretarias da Saúde (SS) e do Desenvolvimento Social (SEDS), trazendo alterações aos procedimentos a serem observados pelas entidades sem fins lucrativos das respectivas áreas para utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulista. 

A Resolução Conjunta da SF/SS nº 01/2013 e a Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01/2013 estabelecem novo procedimento para o recebimento dos créditos concedidos pelo Programa de Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, determinando que as entidades participantes do Programa estejam inscritas no Cadastro Estadual de Entidades (CEE), regulamentado pelo Decreto nº 57.501/2011. Dessa forma, para obtenção dos créditos, as entidades devem ter, além do cadastro na Secretaria setorial, o CEE ativo e o Certificado de Regularidade Cadastral da Entidade (CRCE) liberado.  

As exigências em relação ao CEE e CRCE impostas pelas Resoluções entram em vigor em 01.01.2014.

Para mais informações, favor contatar:

Flavia Regina de Souza Oliveira
T +55 11 3147 7817

Juliana Gomes Ramalho Monteiro
T +55 11 3147 7817

Pedro João Zahran Turqueto
T +55 11 3147 7640

Juliana Furini de Vasconcellos
T +55 11 3147 2514

Mariana de Castro Abreu
T +55 11 3147 2633

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