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1Jul2013Jul1,2013
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos
Folha de S.Paulo

ATENÇÃO:

Nos termos do Despacho do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, nº 113, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013, os pedidos de concessão e renovação de CEBAS – Educação devem ser feitos por via eletrônica, pelo Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – SISCEBAS.

Excepcionalmente, havendo indisponibilidade do SISCEBAS, as entidades deverão encaminhar seus documentos por meio físico, ao Protocolo da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, 1º andar, em Brasília/DF. Nesses casos, os pedidos devem ser acompanhados de documento contendo imagem capturada no site que ateste o erro em funcionalidade e a impossibilidade de formalização de pedido pelo Sistema.​

Os pedidos eventualmente protocolados entre os dias 03 e 26 de junho estão dispensados da apresentação do documento que comprove a indisponibilidade do sistema.


Tribunal Regional Federal da 3ª Região decide pela imunidade das entidades beneficentes à COFINS 

Em 06 de junho de 2013, foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (sede em São Paulo), o Acórdão nº 9.256/2013, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade Cível Nº 0005632-73.2004.4.03.6102/SP, que questiona o inciso X, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35/01. O referido dispositivo concede às entidades "isenção" da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS tão somente em relação às receitas advindas de suas atividades "próprias". Assim, as atividades "não próprias" não estariam alcançadas pelo benefício fiscal.

Segundo a decisão, o dispositivo afronta a garantia constitucional do artigo 195, § 7º, uma vez que a Constituição Federal determina que a lei estabeleça critérios que regulem o exercício da imunidade, mas não restrições a ela. Assim, o Tribunal entende que as entidades que cumprirem aos requisitos para a imunidade (dita "isenção") devem fazer jus ao benefício para a integralidade de suas receitas, independentemente da origem (próprias ou não próprias).

Em 25 de junho de 2013, o processo foi encaminhado à União Federal (Fazenda Nacional) para manifestação.

Portaria regulamenta os Incentivos Fiscais à Saúde

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013, a Portaria nº 875 do Ministério da Saúde - que regulamenta os aspectos legais relevantes que ainda estavam pendentes para a plena utilização do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (PRONAS/PCD). Os Programas são os primeiros a instituir incentivos fiscais às doações e patrocínios a entidades na área da saúde.  

As entidades interessadas em captar recursos por meio dos programas devem submeter seus projetos à aprovação do Ministério da Saúde, atendendo aos critérios e áreas prioritárias listadas na referida Portaria.

Os incentivadores dos projetos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, podem deduzir o valor doado, no limite de até 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido. Cumpre ressaltar que as deduções decorrentes do PRONON e do PRONAS/PCD não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de qualquer outra natureza. 

Resolução estabelece critérios para a utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2013, a Resolução nº 19/2012, que estabelece critérios para utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso - FNI. 

Nos termos da Resolução, os recursos serão aplicados no financiamento de ações e programas governamentais e não governamentais que visem ao protagonismo da pessoa idosa, promovam o envelhecimento ativo da pessoa idosa, fomentem a prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, promovam acessibilidade, inclusão e reinserção social da pessoa idosa.

As entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente registradas no Conselho dos Direitos de Idosos da localidade de sua sede, podem pleitear o uso dos recursos do Fundo. As ações que venham a conseguir o financiamento devem fazer referência ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e ao FNI como fonte pública de financiamento. 

Resolução disciplina transferências de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento na Educação

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 05 de junho de 2013, a Resolução nº 21/ 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que estabelece os documentos exigidos para a efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do Fundo.

As entidades sem fins lucrativos devem observar a lista constante do artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução. Alertamos que as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP devem observar, além do referido dispositivo, o parágrafo 4º do mesmo artigo. 

Prorrogação do prazo de inscrição no Sistema Pró-Social e ampliação do rol de entidades inscritas

A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social tornou pública, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 23 de maio de 2013, a Resolução nº 10/2013, que prorroga o prazo de inscrição das entidades de assistência social no Sistema Pró-Social até o dia 31 de dezembro de 2013.

A Portaria também estabelece que entidades com atuação preponderante em educação, com projetos, programas ou serviços inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, podem se inscrever no Cadastro. Cumpre destacar que o Cadastro dessas entidades é válido tão somente até que a Secretaria Estadual de Educação estabeleça sua própria regulamentação. 

Inscrições para a 5ª Edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil 

Em 10 de maio de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 27 da Secretaria Geral da Presidência da República, que aprova o Regimento Interno do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - 5.ª Edição.

​O Premio - divido em 6 (seis) temáticas: (i) fome e pobreza; (ii) educação; (iii) gênero; (iv) saúde; (v) sustentabilidade ambiental; e (vi) parcerias - visa reconhecer governos municipais e organizações que desenvolvam práticas comprometidas com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM. Dentre os ODM, destacamos: (a) erradicar a extrema pobreza e a fome; (b) alcançar a educação básica de qualidade para todos; (c) combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças; e (d) garantir a sustentabilidade ambiental.

A avaliação das práticas terá como critérios: o impacto causado no público atendido, a participação da comunidade, a existência de parcerias, o potencial de replicabilidade e complementariedade, e a articulação com ações do poder público. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até dia 02 de agosto por meio do Portal - www.odmbrasil.gov.br. 

Decreto inclui nova atribuição à Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, em 14 de maio de 2013, o Decreto nº 59.171, de 13 de maio de 2013, que atribui à Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/SP a função de articular, com os órgãos do Poder Judiciário e com as autoridades administrativas competentes para fiscalizar e apurar a prática de condutas irregulares no que tange ao trabalho escravo e encaminhar à Secretaria da Fazenda, as informações necessárias à instauração de procedimento administrativo, nos termos da Lei estadual nº 14.946/2013.

A nova atribuição da Comissão decorre da Lei nº 14.946/2013 – que estipula novas formas de penalidade às empresas de SP que utilizarem trabalho em condições análogas às de escravo, incluindo a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços- ICMS. O objetivo é integrar a Comissão com todos os processos administrativos relacionados ao seu de trabalho. 

Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo  garante efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração

Em 13 de maio de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Resolução nº 690 do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo – COMAS/SP, a qual determina que, em caso de indeferimento do pedido de inscrição, as entidades podem apresentar pedido de reconsideração da referida decisão, no prazo de 30 dias, dotado de efeito suspensivo, além do devolutivo. Em termos práticos, o efeito suspensivo impede que o indeferimento do pedido de inscrição produza quaisquer efeitos antes do seu julgamento definitivo.

A Resolução tem como objetivo consagrar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, no âmbito do Conselho, dando mais efetividade aos seus processos administrativos e mais segurança às entidades assistenciais paulistanas. 

Prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Cidade de São Paulo - SEMPLA, por meio da Portaria nº 63 /2013, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo de 30 de maio de 2013, prorrogou o prazo para inscrição das entidades no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS até o dia 30 de novembro de 2013.

O CENTS foi instituído pelo Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, e determina que todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados pela Administração Pública Municipal com entidades do Terceiro Setor devem ser devidamente publicados, por intermédio de um cadastro único, sendo vedada a celebração de referidos ajustes com instituições não credenciadas.

Por fim, cumpre observar que as Organizações Sociais (OS) devem se inscrever diretamente na SEMPLA, ao passo que as demais entidades integrantes do Terceiro Setor devem procurar especificamente as Secretarias com as quais planejam se conveniar.

​Para mais informações, favor contatar:

Flavia Regina de Souza Oliveira
T +55 11 3147 7817

Juliana Gomes Ramalho Monteiro
T +55 11 3147 7817

Pedro João Zahran Turqueto
T +55 11 3147 7640

Juliana Furini de Vasconcellos
T +55 11 3147 2514

Mariana de Castro Abreu
T +55 11 3147 2633
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