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4Mai2015May4,2015
Societário/M&A; Contencioso e Arbitragem

Publicação de demonstrações financeiras de sociedades do tipo limitada – Deliberação da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)

A JUCESP determinou, mediante Deliberação nº 2 publicada em 25 de março e 2015 que "as sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte (...) deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado", sendo que "o arquivamento de ata de reunião ou assembleia de sócios da sociedade de grande porte que aprovar as suas demonstrações financeiras somente poderá ser deferido se comprovada a [sua] prévia publicação". Estaria dispensada de tal obrigação a sociedade de grande porte cujo administrador afirme, em declaração apartada, ou no texto da ata, sob as penas da lei, conjuntamente com contabilista devidamente habilitado, que a sociedade em questão não é de grande porte. 

Dessa forma, a JUCESP passará a exigir a publicação das demonstrações financeiras para as sociedades de grande porte que sejam do tipo limitada. 

A determinação decorre de decisão judicial que considerou que a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras aplicável às sociedades por ações (S.A.) deve ser aplicada também às sociedades de grande porte (i.e., aquelas que, individualmente ou em conjunto com outras sociedades sob controle comum, tiverem, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou auferido receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00, conforme definição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007). 

Com base em tal Deliberação, a JUCESP poderá indeferir o arquivamento de atas de aprovação de contas de sociedades de grande porte que não realizarem previamente a publicação de suas demonstrações financeiras. A ausência de aprovação de contas devidamente arquivadas perante a Junta Comercial competente poderá trazer entraves às sociedades, por exemplo, na obtenção de financiamentos e em processos licitatórios. 

Em nossa opinião, a legalidade da exigência de publicação de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de sociedades por ações e a consequente negativa de arquivamento de atos de aprovação de contas em decorrência da ausência de tal publicação é questionável, sendo, portanto, passível de discussão perante o Judiciário. 

Nesse sentido, colocamo-nos à disposição de V.Sas. para o estudo dos efeitos e alternativas decorrentes da Deliberação JUCESP nº 2, bem como para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. 

Advogados das práticas de Societário e Contencioso Cível​


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