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2Out2013Oct2,2013
Seguros, Resseguros e Previdência privada
Folha de S.Paulo

Resoluções CNSP de setembro de 2013

O presente memorando tem por finalidade informar sobre as Resoluções CNSP nº. 292, 293 e 294, de 6 de setembro de 2013, que foram publicadas e entraram em vigor em 23 de setembro de 2013, as quais dispõem, respectivamente, sobre (i) a prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo, (ii) o regime de penalidades, e (iii) a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta. 

(A)        Resolução CNSP nº. 292/13 

A Resolução CNSP nº. 292/13 altera o item III do parágrafo 3º do artigo 9º da Resolução CNSP nº. 226, de 6 de dezembro de 2010, o qual prevê exceções às vedações impostas às sociedades supervisionadas para a realização, direta ou indiretamente, de quaisquer operações comerciais, financeiras ou imobiliárias com partes relacionadas, nos termos da referida norma. 

A antiga redação deste dispositivo previa que referidas vedações não se aplicavam aos contratos de prestação de serviços de forma geral. De acordo com a nova redação, não se aplicam tais vedações às operações de prestação de serviços, desde que a remuneração contratada seja compatível com os valores praticados no mercado e cujos contratos sejam aprovados e acompanhados pelo conselho de administração e pela diretoria da entidade regulada. 

(B)        Resolução CNSP nº. 293/13 

A Resolução CNSP nº. 293/13 estabelece alterações à Resolução CNSP nº. 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as sanções administrativas no âmbito das atividades reguladas pela SUSEP. 

A nova regulamentação ampliou a lista das pessoas físicas sujeitas às penalidades administrativas prevista no artigo 2º da Resolução CNSP nº. 243/11, incluindo o gestor de ativos e o auditor. No mesmo dispositivo, foi enfatizada a necessidade de comprovação da ciência e do poder de decisão desta pessoa física em relação à violação verificada. 

Adicionalmente, o §1º do artigo 4º da Resolução CNSP nº. 243/11 foi alterado para determinar que, na impossibilidade de se identificar ou atribuir dolo ou culpa a uma pessoa natural, somente a sociedade supervisionada será considerada como o agente responsável. 

A nova regulamentação acrescenta ainda o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução CNSP nº. 243/11, prevendo que a sanção administrativa de suspensão temporária do exercício da profissão de corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, será mantida enquanto este (i) não atualizar perante a SUSEP seus atos constitutivos e endereço ou (ii) não comunicar qualquer outra alteração relativa a sua atividade. 

O artigo 70 da Resolução CNSP nº. 243/11 foi alterado a fim de estender às atividades de "seguros, resseguros e capitalização" a hipótese de infração para o caso de atuação em desacordo com as normas legais ou de regulação. O texto original restringia-se às operações e as atividades de previdência complementar aberta. 

Além disso, a nova regulamentação, com o intuito de se adequar ao recém-implementado sistema de expedição de documentos por meio do sítio eletrônico da SUSEP, previsto na Circular SUSEP nº. 473, de 22 de agosto de 2013, entre outras regras, acrescenta às modalidades de intimação previstas no artigo 109 da Resolução CNSP nº. 243/11 a possibilidade de download de documento no sítio eletrônico do regulador. 

Por fim, a nova regra estabelece que os termos de compromisso de ajustamento de conduta, após sua assinatura, serão divulgados no sítio eletrônico da SUSEP e não mais no Diário Oficial da União. 

(C)        Resolução CNSP nº. 294/13 

O objetivo desta nova Resolução é regulamentar a utilização de meios remotos para a comercialização de planos de seguro, incluindo o microsseguro, e previdência complementar aberta. Quando compatível com estas novas regras, a regulamentação geral sobre comércio eletrônico deverá ser observada. 

A referida resolução define como "meios remotos" todos os meios em que há troca de e/ou acesso a informações, bem como todo o tipo de transferência de dados por redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias. Além disso, foi apresentado um rol exemplificativo de tecnologias, incluindo a rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite. 

A Resolução CNSP nº. 294/13, ao autorizar a emissão e a contratação de seguros por meio de bilhete, apólices e certificados individuais, bem como a inscrição em plano de previdência complementar aberta utilizando meios remotos, trouxe detalhes das condições a serem observadas pelas seguradoras, entidades de previdência e corretores na operacionalização destas transações, como, por exemplo, a obrigação de se garantir a segurança na troca de dados e a possibilidade de impressão de documentos. Ademais, esta nova regra prevê a obrigação de a entidade regulada fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação verbal ou por meios remotos do contratante, a versão física dos documentos. 

A Resolução CNSP nº. 294/13 prevê, ainda, o direito de arrependimento do contratante, o qual poderá ser exercido no prazo de 7 dias corridos contados da data da formalização da proposta ou do pagamento do prêmio, conforme modalidade de contratação. Tal manifestação também poderá ser feira por meios remotos. Neste caso, deverá ser providenciada a devolução imediata de valores eventualmente pagos pelo contratante, exceto se, em se tratando de seguro viagem, o segurado houver iniciado a viagem durante o período de arrependimento. 

Em relação às operações de planos de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, a Resolução CNSP nº. 294/13 estabelece critérios específicos, nomeadamente: (a) a contratação dos referidos planos e seguros somente poderá ser efetuada por meios remotos, se estes planos e seguros tiverem sido registrados no Sistema de Registro Eletrônico de Produtos - REP da SUSEP; e (b) a necessidade de disponibilizar ao proponente, antes de sua contratação, o regulamento destes produtos. 

Por fim, a Resolução CNSP nº. 294/13 determina que os dados cadastrais obtidos por meios remotos não são passíveis de comercialização ou cessão gratuita a terceiros.

Continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos das matérias em questão e manteremos nossos clientes e parceiros informados.

Para mais informações, favor contatar:

Marcelo Mansur Haddad
T + 55 11 3147 7675

Amadeu Carvalhaes Ribeiro
T + 55 21 3231 8231

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