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8Mar2013Mar8,2013
Seguros, Resseguros e Previdência privada
Folha de S.Paulo

Resoluções CNSP de 08/03/2013 fevereiro de 2013

Resoluções CNSP de fevereiro de 2013 

1.      Resolução CNSP nº. 276, de 30 de janeiro de 2013 

A Resolução CNSP nº. 276, publicada em 18 de fevereiro de 2013 no Diário Oficial da União e em vigor desde sua publicação, institui regras e procedimentos para o cálculo dos limites de retenção das sociedades seguradoras e resseguradoras locais. 

A nova norma revoga a Resolução CNSP nº. 40, de 8 de dezembro de 2000, bem como a Resolução CNSP nº. 57, de 3 de setembro de 2001, a Resolução CNSP nº. 71, de 3 de dezembro de 2001, e a Resolução CNSP nº. 172, de 17 de dezembro de 2007, que estabeleciam o cálculo dos limites técnicos das sociedades seguradoras e instituíam regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais, consolidando em uma única norma as disposições pertinentes ao tema. 

Pela nova norma, os valores dos limites de retenção por ramo e por grupo de ramos devem ser calculados nos meses de fevereiro e agosto com base no patrimônio líquido ajustado da companhia, , devendo ser informados à SUSEP mensalmente. No que tange especificamente às sociedades seguradoras, não há necessidade de autorização prévia da SUSEP, caso tais limites sejam inferiores ou iguais a 5% do patrimônio líquido ajustado. 

2.   Resolução CNSP nº. 278, de 30 de janeiro de 2013 

A Resolução CNSP nº. 278, publicada em 18 de fevereiro de 2013 no Diário Oficial da União e em vigor desde sua publicação, dispõe sobre a restituição de comissões de corretagem às seguradoras, no caso de cancelamento ou devolução do prêmio. 

O artigo 1º da nova norma traz de volta o teor do artigo 19 da Circular SUSEP nº. 429, de 15 de fevereiro de 2012, expressamente revogado pelo artigo 1º da Circular SUSEP nº. 436, de 31 de maio de 2012. Assim, segundo a regra hoje vigente, no caso de cancelamento da apólice de seguro, bem como no caso de devolução do prêmio, deve o corretor ou a sociedade corretora restituir à seguradora a comissão recebida, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido pela seguradora. 

3.   Resolução CNSP nº. 279, de 30 de janeiro de 2013                                           

A Resolução CNSP nº. 279, publicada em 18 de fevereiro de 2013 no Diário Oficial da União e que entrará em vigor em 19 de abril de 2013, isto é, 60 dias após sua publicação, dispõe sobre a ouvidoria das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. A nova norma revoga a Resolução CNSP nº. 110, de 7 de maio de 2004, e traz em seu artigo 1º a obrigatoriedade de que as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização instituam ouvidoria. 

As ouvidorias deverão possuir regulamento aprovado pela diretoria e o ouvidor se reportará diretamente ao diretor presidente, ou ocupante de cargo equivalente, o qual responderá solidariamente pelos atos praticados pelo ouvidor ou em nome dele. O ouvidor não poderá acumular outra função na entidade, exceto a de diretor de relações com a SUSEP. Os dados do ouvidor devem ser inseridos e mantidos atualizados no Formulário de Informações Periódicas – FIP. A nova norma aumentou a alçada financeira de decisão do ouvidor, que antes tinha o valor mínimo de R$ 30.000,00 e que agora não poderá ser inferior a R$ 100.000,00 por sinistro. 

É atribuição da ouvidoria, entre outras, responder aos reclamantes no prazo máximo de 15 dias contados da data de protocolo da reclamação. A ouvidoria também deve manter sistema de controle atualizado das reclamações recebidas e elaborar, ao final de cada semestre, relatório validado pela auditoria interna, cujo conteúdo mínimo está previsto na própria regulamentação. 

A SUSEP irá monitorar o desempenho das ouvidorias, de acordo com índices mínimos de eficiência e/ou qualidade. 

A nova norma obriga as entidades a disponibilizar serviço de discagem direta gratuita (DDG 0800) específico para a ouvidoria durante, no mínimo, o horário comercial. Ademais, ela autoriza que entidades que façam parte de mesmo conglomerado financeiro instituam ouvidoria única. Por fim, possibilita que as entidades reguladas terceirizem certas atividades relacionadas à ouvidoria por meio de convênios ou contratos com prestadores de serviços, mantendo-se inalterada a responsabilidade da entidade.

4.    Resoluções CNSP nºs. 282, 280, 283 e 284, de 30 de janeiro de 2013 

As novas Resoluções CNSP, publicadas no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 2013 e em vigor desde suas publicações, dispõem sobre as novas regras de capital mínimo a serem obedecidas por todo o mercado de seguros, resseguro, previdência complementar e capitalização. 

• Resolução CNSP nº. 282/13 

A Resolução CNSP nº. 282/13 trouxe alterações nas regras gerais de constituição e manutenção do capital mínimo requerido pelas sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras locais. 

Para efeitos da nova regulamentação, portanto, o capital mínimo será o maior valor entre o capital base, o capital de risco (atual denominação do capital adicional) e a margem de solvência – e não mais o equivalente à somatória do capital base com o capital adicional. 

Os valores do capital base foram mantidos, conforme a antiga Resolução CNSP nº. 227, de 6 de dezembro de 2010, a qual restou revogada pela nova regulamentação, sendo que, exceto para resseguradoras locais, há uma parcela fixa e uma parcela variável, que é determinada de acordo com a região em que a sociedade tenha sido autorizada a operar, conforme quadro abaixo:

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Já o capital de risco teve algumas alterações em sua fórmula de cálculo, as quais deverão ser atentadas pelas sociedades reguladas. O capital de risco deverá ser calculado considerando os riscos de subscrição, de mercado, de crédito e operacional, os quais são ou serão objeto de regulamentação específica da SUSEP.

Referida norma também dispõe sobre o Plano Corretivo de Solvência (PCS) e o Plano de Recuperação de Solvência (PRS), tendo sido previstas novas circunstâncias em que o regulador poderá exigir a apresentação de um PRS, sujeitar o ente regulado ao regime especial de direção fiscal ou mesmo determinar sua liquidação extrajudicial.

​Como disposições transitórias para as resseguradoras locais, a norma prevê que, até que o CNSP regule as regras de requerimento do capital de risco com relação aos riscos de subscrição, de mercado, de crédito e operacional, o capital mínimo requerido deverá ser o maior valor entre (i) o capital base; (ii) o capital de risco; (iii) 20% do total de prêmios retidos nos últimos 12 meses; ou (iv) 33% da média anual do total dos sinistros retidos nos últimos 35 meses. 

• Resolução CNSP nº. 280/13 

A Resolução CNSP nº. 280/13 revogou a Resolução CNSP nº. 158, de 26 de dezembro de 2006, e a Circular SUSEP nº. 411, de 22 de dezembro de 2010, e traz as novas regras para o cálculo do capital relacionado ao risco de subscrição das sociedades seguradoras e das entidades de previdência complementar, estas últimas não englobadas na resolução revogada. A resolução em questão, no entanto, não se aplica às operações de seguros (i) habitacional dentro do sistema financeiro de habilitação, (ii) obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e (iii) seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM).

​A referida resolução trouxe mudanças nos critérios de cálculo do capital relacionado ao risco de subscrição, de modo que as companhias deverão atentar às novas regras. 

• Resolução CNSP nº. 284/13 

A Resolução CNSP nº. 284/13 aplica-se unicamente às sociedades de capitalização e traz os critérios para o cálculo do capital relacionado ao risco de subscrição. 

• ​Resolução CNSP nº. 283/13 

A Resolução CNSP nº. 283/13 trouxe as regras para o cálculo do capital relacionado ao risco operacional das sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras locais, sendo o risco operacional considerado como a possibilidade de ocorrência de perdas que derivem de falha, deficiência ou inadequação de pessoas, sistemas e processos internos, ou, ainda, de fraudes ou eventos externos, contemplando, ainda, o risco legal das entidades supervisionadas acima elencadas, excluindo-se, porém, os riscos decorrentes de decisões estratégicas e à reputação da instituição.

​1.   Resolução CNSP n°. 285, de 30 de janeiro de 2013 

A Resolução CNSP nº. 285/13, publicada em 18 de fevereiro de 2013 no Diário Oficial da União e em vigor desde sua publicação, estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete, não se aplicando aos seguros obrigatórios, os quais deverão observar regulamentação específica, e revoga expressamente a Resolução CNSP nº. 8, de 9 de agosto de 1977, a Resolução CNSP nº. 4, de 12 de março de 1986, a Resolução CNSP nº. 16, de 25 de outubro de 1979, e a Resolução CNSP nº. 13, de 27 de outubro de 1981. 

Além de definir o bilhete de seguro como sendo o documento emitido pela sociedade seguradora, que formaliza a aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo segurado, dispensando o preenchimento de proposta, o texto da nova norma determina que a vigência das coberturas de seguros contratadas por meio de bilhete iniciar-se-á a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data do pagamento do prêmio, salvo se a SUSEP dispuser de forma diversa. 

Por fim, a nova norma estabelece que os planos de seguro comercializados por meio de bilhete deverão ser objeto de novos processos administrativos perante a SUSEP. 

2.   Resolução CNSP n°. 281, de 30 de janeiro de 2013, e Circular SUSEP nº. 462, de 31 de janeiro de 2013 

A Resolução CNSP n°. 281/13, publicada em 18 de fevereiro de 2013 no Diário Oficial da União e em vigor desde sua publicação, dispõe sobre a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras locais, incluindo as sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros. A Circular SUSEP n°. 462/13, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, estabelece a forma de cálculo e o modo de constituição dessas provisões, entrando em vigor na data da sua publicação e com prazo de adequação até 31 de dezembro de 2013. 

Continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos das matérias em questão e manteremos nossos clientes e parceiros informados.

Para mais informações, favor contatar:

Marcelo Mansur Haddad
T + 55 11 3147 7675

Amadeu Carvalhaes Ribeiro
T + 55 21 3231 8231

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