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Memorando - Seguros, Resseguros e Previdência | Circular SUSEP nº 545, de 27 de janeiro de 2017

2Fev2017Feb2,2017
Seguros, Resseguros e Previdência privada

Quando da abertura do mercado brasileiro de resseguros, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, criou um regime de oferta preferencial de 60% em favor dos resseguradores locais brasileiros, percentual este que foi automaticamente reduzido para 40% a partir de 16 de janeiro de 2010. Durante este período, o artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, regulou a forma em que esta oferta preferencial deveria ser feita. 

Em 2010, a Resolução CNSP nº 225, de 6 de dezembro, substituiu o conceito de oferta preferencial pelo de oferta obrigatória e, portanto, revogou todas as normas relacionadas à primeira, conforme originalmente estabelecidas no referido artigo 15 da Resolução CNSP nº 168/2007. 

Posteriormente, conforme reportado em nosso memorando aos clientes de 21 de julho de 2015, a Resolução CNSP nº 322, de 20 de julho de 20151, reintroduziu, a partir de 1º de janeiro de 2017, o conceito de oferta preferencial, que deveria coexistir com a obrigatória. Como resultado disto, a partir do início deste ano, a compra de resseguro está sujeita a dois regimes paralelos no que tange à oferta a resseguradores locais, um mandatório, de incialmente 30%, e outro preferencial, de inicialmente 10%2.

Em função do acima, recentemente a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) emitiu a Circular nº 545, de 27 de janeiro de 2017, que reintroduziu, em sua maioria, as regras que regulavam a oferta preferencial em 2007.

De maneira geral, para cumprir com as regras da oferta preferencial, a seguradora deverá dirigir consulta formal a um ou mais resseguradores locais de sua livre escolha, que terão o prazo de 5 dias úteis, para contratos facultativos, e 10 dias úteis, para contratos automáticos3, para formalizar a aceitação total ou parcial da oferta.

A ausência de resposta dentro de referidos prazos será considerada como uma recusa definitiva. Nos termos da nova regulamentação, também será tida como uma recusa definitiva a manifestação de desinteresse no risco, pelo ressegurador local, independentemente de alterações subsequentes nos termos e condições propostos. Nestas hipóteses de recusa definitiva, a seguradora ficará desobrigada de realizar novas ofertas ao mesmo ressegurador do risco por ele rejeitado. 

Finalmente, de acordo com as novas regras, a seguradora terá atendido a exigência de oferta preferencial quando (a) o percentual da oferta preferencial for contratado junto a resseguradores locais; (b) todos os resseguradores locais tenham recusado total ou parcialmente a oferta preferencial e o percentual restante tenha sido aceito nos mesmos termos e condições por resseguradores estrangeiros registrados no País; ou (c) houver aceitação do risco por resseguradores admitidos ou eventuais nos mesmos termos e condições que foram recusados pelo mercado local de resseguros no contexto da oferta preferencial. 

Advogados da prática de Seguros, Resseguros e Previdência

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1 Conforme alterada e ratificada pela Resolução CNSP nº 325, de 30 de julho de 2015.

2 O regime de oferta preferencial está sujeito a um aumento progressivo anual à medida em que a porcentagem da cessão obrigatória diminui, limitado, porém, a 25%.

3 Resseguradores locais poderão solicitar documentos e/ou informações adicionais, cujo pedido terá como efeito suspender tais prazos. No caso dos contratos facultativos, tal solicitação poderá ser feita apenas uma vez.

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