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6Dez2013Dec6,2013
Propriedade intelectual

Senado aprova nova regulamentação de meia-entrada​

Em votação realizada nesta quarta-feira, 4 de dezembro de 2013, o Senado Federal aprovou o texto substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 188/2007 ("PLS 188/2007"), que traz nova regulamentação ao benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento. Agora, o texto segue para sanção presidencial. 

Segundo a redação do substitutivo do PLS 188/2007, terão direito à meia-entrada: (i) os estudantes do ensino básico, fundamental e superior, desde que comprovada sua condição através da apresentação de Carteira de Identificação Estudantil – CIE; (ii) os idosos com 60 anos ou mais, mediante apresentação de documento de identidade; (iii) as pessoas com deficiência, bem como seu acompanhante; e (iv) os jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais. Porém, o benefício não será cumulativo com promoções, descontos ou qualquer tipo de convênio. 

O benefício da meia-entrada será limitado a 40% (quarenta por cento) da carga total de ingressos disponíveis nas bilheterias e nos pontos de venda dos eventos, não sendo válido para nenhum dos eventos oficiais da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016. Sem prejuízo do disposto, a referida limitação de 40% não se aplicará aos idosos, a fim de manter o direito à meia-entrada garantido pelo Estatuto do Idoso. 

O texto aprovado prevê ainda que os produtores e organizadores dos eventos deverão disponibilizar, de forma visível e clara, as informações sobre o número de ingressos de meia-entrada nas bilheterias e nos pontos de venda, bem como relatórios sobre a venda dos ingressos para eventual consulta das entidades estudantis e do poder público.

Para mais informações, favor contatar:

Fabio Ferreira Kujawski
T +55 11 3147 2795

Juliana Gebara de Sene
T +55 11 3147 7599

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