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12Mar2014Mar12,2014
Propriedade intelectual

INPI divulga nova tabela de taxas oficiais e novos procedimentos para pedidos de alto renome de marca entram em vigor​

Por meio da Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nº 27, de 7 de fevereiro de 2014 (a "Portaria nº 27"), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI") disponibilizou uma nova tabela de taxas oficiais referentes aos serviços prestados no âmbito dos processos de marcas, patentes, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia e franquia, indicações geográficas e topografias de circuitos integrados. 

Dentre as principais alterações trazidas pela Portaria nº 27 destaca-se a inclusão de novos serviços na referida tabela, como os de análise de pedido de reconhecimento de alto renome de marca em petição própria, tornando vigente a Resolução INPI nº 107/13, que estabeleceu os novos procedimentos pertinentes a tais pedidos. 

Sobre o tema, ressalta-se que as marcas de alto renome são aquelas que alcançaram um patamar de grande reconhecimento e reputação perante o público em geral, sendo sua proteção estendida para todas as classes de produtos e serviços. Até o momento, para obter o status de marca de alto renome no Brasil, o titular da marca teria apresentar oposição contra um pedido de registro de marca de terceiro ou ingressar com um processo de nulidade contra uma marca registrada.   

De acordo com a Resolução INPI nº 107/2013, o titular de marca não precisará mais necessariamente se opor contra pedidos de registro ou registro de marcas de terceiros para ter reconhecido o alto renome de uma marca no Brasil. Com a definição das taxas oficiais para essa atividade, o reconhecimento de alto renome finalmente poderá ser requerido de forma autônoma. 

Outros serviços introduzidos pela Portaria nº 27 são os de mediação e arbitragem, a serem prestados pelo Centro de Defesa da Propriedade Intelectual do INPI. O procedimento ainda encontra-se em fase de implementação na autarquia, mas em breve deverá estar disponível ao público como alternativa à resolução de conflitos de propriedade intelectual pela via judicial. 

Finalmente, vale notar que a nova tabela não alterou os valores para processos submetidos pela via eletrônica. Porém, verifica-se que o desconto para este tipo de processo foi ampliado quando comparado com os valores para processos submetidos em papel, demonstrando assim o interesse do INPI em fortalecer e priorizar o peticionamento eletrônico. 

A Portaria nº 27 e os valores da nova tabela entraram em vigor em 10 de março de 2014. 

O texto oficial da Portaria nº 27 pode ser consultado aqui, enquanto o texto oficial da Resolução nº 107/2013 pode ser consultado aqui. ​ 

Para mais informações, favor contatar:

Fabio Ferreira Kujawski
T +55 11 3147 2795

Juliana Gebara de Sene
T +55 11 3147 7599

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