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2Fev2015Feb2,2015
Propriedade intelectual

Aberta consulta pública para a regulamentação do Marco Civil da Internet e elaboração do Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça ("MJ") iniciou, em 28 de janeiro de 2015, os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a elaboração do Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais, cujo objetivo é agregar contribuições da sociedade de forma democrática e participativa, nos mesmos moldes adotados à época da elaboração do próprio Anteprojeto de Lei do Marco Civil da Internet. 

O Marco Civil da Internet 

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 prevê expressamente a necessidade de regulamentação de determinados assuntos, tais como as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários. 

Os diversos temas pendentes de regulamentação foram agrupados pelo MJ nos seguintes eixos em torno dos quais será realizado o debate público: Neutralidade, Privacidade e Registro de Acesso. Ainda foi disponibilizado um espaço para sugestão e esclarecimentos sobre temas que não se encaixem nas demais seções. 

Especificamente no que tange à neutralidade de rede, também serão ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil ("CGI.br") e a Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL"). 

O CGI.br vem recebendo contribuições populares para elaboração de sua opinião final a ser endereçada aos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação do Marco Civil da Internet. Inicialmente, as contribuições serão repassadas para consolidação ao grupo de trabalho multissetorial do CGI.br e então serão debatidas em reunião aberta ao público com a participação de diversas entidades que possuam familiaridade com a matéria. 

A ANATEL também deve abrir em breve uma consulta pública a respeito das exceções à neutralidade de rede,  mas ainda não há uma data definida. 

Proteção de Dados Pessoais 

A consulta pública acerca do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais pretende promover a participação da sociedade por meio de comentários e sugestões ao texto de lei proposto, já disponível no Portal do MJ. 

A minuta inicial do referido Anteprojeto traz matérias fundamentais para a criação de um marco legal acerca da proteção de dados pessoais no país. O consentimento do titular dos dados pessoais, o uso legítimo desses dados, bem como os padrões mínimos de segurança e privacidade, estão entre os tópicos a serem debatidos na consulta pública.   

O período para envio das contribuições pelo Portal do MJ será até o dia 27 de fevereiro de 2015.

Para mais informações, favor contatar:

Fabio Kujawski
T +55 11 3147 2795

Juliana Gebara de Sene
T +55 11 3147 7599

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