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Memorando - Mercado de capitais e Societário | CVM divulga ofício-circular contendo orientações gerais sobre procedimentos que devem ser observados por companhias abertas

13Mar2017Mar13,2017
Mercado de capitais; Societário/M&A
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em 23 de fevereiro de 2017 o Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 01/2017 (Ofício), ofício anual de orientações gerais sobre procedimentos a serem observados por companhias abertas. Apresentamos a seguir um breve resumo das principais orientações trazidas pelo Ofício:

  • Demonstrações Financeiras – Informações financeiras pro forma. As informações financeiras pro forma só podem ser apresentadas quando forem qualificadas e desde que o propósito seja devidamente justificado, como em casos de reestruturações societárias, aquisições, vendas, fusões ou cisões de negócios. Além disso, a divulgação das informações financeiras pro forma deve ser padronizada e seu envio deve ser feito pelo Sistema Empresas.NET na categoria “Dados Econômico-Financeiros” / “Demonstrações Financeiras Adicionais”.

  • Divulgação de ato e fato relevante. Ainda que a Instrução CVM 358/02 preveja a possibilidade de divulgação de fato relevante antes do início dos negócios em mercado, entende-se como boa prática que a divulgação ocorra preferencialmente após o encerramento dos negócios em todos os países em que os valores mobiliários são negociados, possibilitando um período maior para que os investidores possam analisar os efeitos decorrentes da informação divulgada. Caso seja necessária a divulgação antes da abertura do pregão, deve ocorrer com pelo menos uma hora de antecedência.

  • Projeções. As projeções, caso a companhia decida as divulgar, devem ser embasadas em expectativas racionais, baseadas em julgamentos neutros e úteis para o investidor. Nesse sentido, devem ter valores (ou intervalo de valores) e prazos bem definidos. Para a SEP, em geral, a divulgação de receitas, lucros, EBITDA, volumes de produção ou vendas e índices de endividamento constituem projeções e, por isso, devem ter valores e prazos definidos.

  • Prazo para divulgação de negociações relevantes. Para fins de cumprimento do art. 12, § 4º, da Instrução CVM 358/02, a respeito do momento de divulgação do aumento ou redução de participação acionária relevante, a comunicação deve ocorrer até o início do pregão do quarto dia útil posterior à data de execução da ordem de compra ou venda. Este prazo alinha-se com o prazo de liquidação financeira de operações cursadas no ambiente de negociação da BM&FBOVESPA (D+3). Exceção apenas para as negociações que envolverem a alteração de controle acionário da companhia, cuja divulgação deve seguir o mesmo regime de divulgação de fatos relevantes.

  • Transações entre partes relacionadas. A SEP reforça seu entendimento a respeito da divulgação de transações correlatas entre partes relacionadas, assim entendidas como o conjunto de transações similares que possuem relação lógica entre si em virtude do objeto ou de suas partes como, por exemplo, transações subsequentes que decorram de uma primeira transação já efetuada e/ou transações de duração continuada que englobem prestações periódicas. Nesse sentido, a contratação de uma parte relacionada em 2017 para a prestação de serviços que totalize R$40 milhões não seria, a princípio, passível de comunicação. Havendo em 2018 uma nova contratação da mesma parte relacionada para a prestação de novos serviços correlatos com um novo contrato no valor de R$10 milhões, as transações devem ser informadas, ainda que tenham sido celebradas em anos diferentes. Ainda, as transações referenciadas em moeda estrangeira devem ser periodicamente verificadas para análise de seu enquadramento para divulgação.

  • Voto a distância. A respeito do voto a distância, destacamos as seguintes orientações:

a. as companhias que ainda não estejam obrigadas a adotar o voto a distância em 2017, mas que optem por fazê-lo, devem seguir integralmente as regras dispostas na Instrução CVM 481/09, bem como comunicar o fato através do Modulo IPE do Sistema Empresas.Net.

b. os prazos previstos na Instrução CVM 481/09 referentes ao instituto do voto a distância são contados em dias corridos, salvo se expressamente dispostos de maneira diversa.

c. a companhia não poderá alterar o boletim de voto, exceto em situações específicas (exclusão de certas matérias, adiamento da assembleia ou determinação da CVM).

d. apesar de não haver previsão expressa na Instrução CVM 481/09 a respeito do prazo mínimo entre a divulgação da data de ocorrência de uma assembleia e a data limite de envio de propostas pelos acionistas (que deve ocorrer 45 dias antes da AGO e 35 dias antes da AGE), a companhia deve conceder um prazo razoável para que os acionistas possam exercer essa faculdade.

e. nos casos de preenchimento incompleto ou incorreto do boletim de voto a distância e ausência de prazo de retificação, a companhia deverá rejeitar os itens que contenham erros de preenchimento e processar aqueles que tenham sido preenchidos corretamente, não devendo o boletim ser invalidado em sua totalidade.

f. caso um acionista envie boletim de voto e compareça à votação, solicitando a votação presencial, os votos presenciais devem prevalecer, se conflitantes.

g. o boletim de voto a distância serve de instrumento à articulação e ao exercício de direitos conferidos pela Lei das Sociedades por Ações.

  • Formulário de Referência

a. Declarações do diretor presidente e do diretor de relações com investidores. No caso da apresentação de novas versões do formulário de referência em virtude da alteração do diretor presidente ou do diretor de relações com investidores, nos termos do artigo 24, § 3º da Instrução CVM 480/09, não há a obrigatoriedade de substituição da identificação e respectiva declaração assinada pelos referidos diretores na seção 1 do formulário de referência, mas apenas a atualização dos itens 12.5 e 12.6 com os dados dos novos diretores.

b. Informações sobre o endividamento da companhia. A SEP esclarece que o montante total da dívida, de qualquer natureza, informado no item 3.7, pode ser maior que o valor divulgado no item 3.8 como somatório das dívidas. Isso ocorre uma vez que os passíveis exigíveis que não tenham natureza de empréstimos, financiamentos e/ou títulos de dívida não devem ser incluídos no item 3.8.

c. Descrição da política de gerenciamento de riscos de mercado. Na descrição dos parâmetros utilizados para o gerenciamento de riscos de mercado, é recomendável que as companhias especifiquem os limites (mínimo e máximo) de exposição permitidos em sua política de hedge para cada risco de mercado expressos em multiplicadores. Ou seja, supondo que a exposição financeira a determinado risco de mercado (antes da utilização de instrumentos financeiros de mitigação desse risco) seja de X reais. Um multiplicador de 0x expresso em sua política permite que a companhia decida não adotar hedge até o valor limite de sua  exposição. Um multiplicador de 1x permite que a companhia se utilize de instrumentos financeiros para fins de hedge acima do limite de exposição.

d. Controles internos. O relatório do auditor sobre as deficiências dos controles internos deve segregar as deficiências consideradas significativas. Eventual ausência de segregação das deficiências significativas por parte dos auditores não deve ser interpretada como indicativo de que tais deficiências não são significativas, tampouco afasta a responsabilidade dos diretores quanto ao julgamento acerca da relevância e necessidade de divulgação dos comentários relativos às deficiências identificadas.

e. Políticas socioambientais. A SEP indica uma estrutura de divulgação de informações sobre políticas socioambientais. A companhia deve informar se publica relatório de sustentabilidade ou documento similar, sua metodologia e se o relatório é auditado. Caso a companhia não divulgue relatório de sustentabilidade, deve justificar. A companhia deve também informar se possui política de responsabilidade socioambiental e, da mesma forma, justificar caso não a possua. Deve haver menção expressa dos links de acesso tanto do relatório como da política.

f. Remuneração dos administradores. As informações relativas à remuneração baseada em opções e ações devem ser prestadas por companhias que possuam planos de opções (sejam elas tradicionais ou fantasmas – phantom options) e/ou planos de ações restritas. O preço médio ponderado de aquisição das ações deve corresponder ao valor contábil registrado na conta “Ações em tesouraria” dividido pela quantidade total de ações em tesouraria, calculado no momento da entrega das ações (seja por exercício de opções ou por outorga direta de ações). Ainda, as companhias que possuam seus administradores filiados ao IBEF poderão omitir a divulgação do valor da maior, menor e valor médio da remuneração individual da administração, bem como deverão indicar expressamente os fundamentos e o objetivo da decisão de não divulgar tais informações e o órgão da administração responsável pela decisão.

  • Plano de Supervisão Baseada em Risco. Desde 2009, a CVM tem realizado atividades de acompanhamento preventivo dos mercados e entidades sob sua jurisdição por meio do Plano de Supervisão Baseada em Risco. Em relação ao Plano Bienal 2017-2018, vale destacar a inclusão dos seguintes temas que não constavam do Plano Bienal anterior: (i) conteúdo dos boletins de voto a distância; (ii) verificação da destinação do resultado das companhias; (iii) verificação da coerência e da consistência entre as divulgações feitas na seção 10 (comentários dos diretores sobre as condições financeiras e patrimoniais da companhia) e 13 (remuneração dos administradores) do formulário de referência; (iv) verificação da divulgação de informações relativas à política de gerenciamento de riscos; (v) divulgação de informações sobre a natureza e a extensão de riscos decorrentes de instrumentos financeiros em notas explicativas das demonstrações financeiras; e (vi) critérios de elaboração de testes de recuperabilidade de ativos (testes de impairment) e seu impacto nas demonstrações financeiras.

  • Recomendações do Código Brasileiro de Governança Corporativa. A SEP consolidou, por fim, recomendações sobre a adoção de boas práticas constantes da 1ª edição do Código Brasileiro de Governança Corporativa de 2016 em diversos itens do formulário de referência. Para maiores informações, consulte o Ofício na íntegra.

Advogados das áreas de Mercado de capitais e Societário

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