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18Dez2013Dec18,2013
Mercado de capitais

CVM publica Edital de Audiência Pública para alterar a Instrução CVM 409/04: Proposta de criação dos Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso

Em 12 de dezembro de 2013, a CVM publicou o Edital de Audiência Pública SDM n.º 13/2013, por meio do qual foram propostas alterações ao texto da Instrução CVM n.º 409/04 para regulamentar a constituição, o registro e o funcionamento dos novos "Fundos de Investimento em Ações – Mercado de Acesso".

Os FIA Mercado de Acesso deverão investir pelo menos 2/3 (dois terços) de seu patrimônio líquido em ações de companhias listadas em segmento de negociação de valores mobiliários voltado ao mercado de acesso, instituído por bolsa de valores ou por entidade do mercado de balcão organizado, e que assegure, por meio de vínculo contratual, práticas diferenciadas de governança corporativa.

A CVM pretende permitir que os FIA Mercado de Acesso constituídos sob a forma de condomínio fechado invistam até 1/3 (um terço) de seu patrimônio líquido em ações, debêntures, bônus de subscrição ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias fechadas, desde que (i) participem do processo decisório das companhias investidas, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração; e (ii) tais companhias fechadas adotem práticas mínimas de governança, alinhadas com as mesmas que são atualmente exigidas das companhias investidas dos FIP. Para fins contábeis, a avaliação da participação dos FIA Mercado de Acesso em companhias fechadas deverá ser feita a cada 12 (doze) meses, a valor justo, conforme norma contábil aprovada pela CVM sobre mensuração do valor justo.

Adicionalmente, de acordo com as alterações propostas, os FIA Mercado de Acesso constituídos sob a forma de condomínio fechado poderão utilizar índices atrelados a juros ou inflação como parâmetros de referência para cálculo da taxa de performance. Em linhas gerais, os FIA Mercado de Acesso que se utilizem dessa faculdade deverão observar ao menos um dos seguintes mecanismos: (i) a taxa de performance deverá ser calculada sobre os valores efetivamente recebidos pelos quotistas e que superem o valor do capital total investido ajustado de acordo com o parâmetro de referência; ou (ii) caso se verifique, ao final do período de apuração de taxa de performance, que o valor da quota está abaixo do valor da quota por ocasião da última cobrança da taxa de performance, o administrador deverá restituir a diferença entre o valor da taxa de performance efetivamente pago e aquele que seria devido de acordo com o valor atual da quota,  nos mesmos prazos e condições estabelecidos para pagamento da taxa de performance.

Por fim, destacamos que as alterações propostas pelo Edital de Audiência Pública SDM n.º 13/2013 pretendem admitir que os FIA Mercado de Acesso constituídos sob a forma de condomínio fechado recomprem as respectivas quotas em circulação, estabelecendo os seguintes termos e condições para recompra: (i) previsão expressa no regulamento; (ii) as recompras deverão ser realizadas sempre no mercado organizado em que as quotas estejam admitidas à negociação; (iii) o valor de recompra das quotas deverá ser inferior ao valor patrimonial das quotas do dia imediatamente anterior ao da recompra; (iv) as quotas recompradas deverão ser canceladas; (v) o volume total de recompras não poderá ultrapassar, em um período de 12 (doze) meses, 10% (dez por cento) do total das quotas emitidas pelo FIA Mercado de Acesso; (vi) o administrador deverá anunciar a intenção de recompra com pelo menos 14 (quatorze) dias de antecedência. As recompras de quotas serão vedadas sempre que o administrador ou o gestor tenha conhecimento de informação ainda não divulgada ao mercado relativa às companhias investidas que possa alterar substancialmente o valor da quota ou influenciar na decisão do quotista de comprar, vender ou manter suas quotas.

O prazo final para envio de eventuais sugestões e comentários ao Edital de Audiência Pública SDM n.º 13/2013 é dia 10 de fevereiro de 2014.

Advogados da prática de Mercado de Capitais


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