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Memorando | Infraestrutura: Prazo – Consulta pública para alteração do Plano de Fechamento de Mina

10Mai2017May10,2017
Infraestrutura e Energia; Mineração
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) divulgou a realização de consulta pública relacionada à mudança das regras previstas na Portaria DNPM nº 237/2001 (Portaria 237/01), que aprovou as Normas Reguladoras de Mineração (NRM). As contribuições para a minuta de alteração à Portaria 237/01 devem ser encaminhadas até 24 de junho de 2017 para o seguinte endereço eletrônico: [email protected].

As NRM aprovadas na Portaria 237/01, conforme alterada pela Portaria DNPM nº 12/2002, dispõem sobre determinados requisitos técnicos que devem ser observados, bem como normas de segurança que devem ser respeitadas.

A referida minuta propõe novas regras para elaboração do plano de fechamento de mina (PFM), previsto na NRM 20, que deve ser apresentado no âmbito do plano de aproveitamento econômico e atualizado periodicamente.

Nossos advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, para mais informações sobre a alteração da Portaria 237/01, clique no link abaixo.

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Advogados da prática de Infraestrutura

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