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Memorando - Infraestrutura | Ministério das Comunicações Abre Consulta Pública para Revisão do Marco Regulatório de Telecomunicações

1Dez2015Dec1,2015
Infraestrutura e Energia

​Ministério das Comunicações Abre Consulta Pública para Revisão do Marco Regulatório de Telecomunicações

No dia 23 de novembro de 2015, o Ministério das Comunicações publicou consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre o atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações. 

Diante da estagnação da demanda pelo serviço de telefonia fixa e do crescente interesse nos serviços que viabilizam o acesso à internet, o desafio é rever o atual modelo regulatório, de modo a reavaliar as obrigações impostas às concessionárias do serviço de telefonia fixa, bem com definir as medidas regulatórias a serem adotadas para fomentar a expansão do acesso à internet. 

A consulta pública apresenta uma série de perguntas destinadas a obter contribuições quanto às possíveis soluções aos atuais obstáculos regulatórios do setor. Essas perguntas estão divididas em cinco eixos:

Eixo 1 – Objeto da Política Pública, que indaga, dentre outros, quais deveriam ser as politicas públicas quanto à banda larga fixa e móvel, bem como qual tratamento a ser dispensado ao serviço de telefonia fixa (STFC) quanto às metas de universalização;

Eixo 2 – Política de Universalização, na qual se discute modernização da legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST e a possibilidade de subsídio do usuário final; 

Eixo 3 – Regime Público vs. Regime Privado, que questiona a necessidade de manutenção dos regimes público e privado, e indaga quais mecanismos deveriam ser utilizados para promover a ampliação do acesso a serviços considerados essenciais; 

Eixo 4 – Concessão, na qual se questiona, dentre outros, a necessidade de manutenção dos contratos de concessão, o tratamento a ser dispensado aos bens reversíveis utilizados para prestação de outros serviços e como assegurar a viabilidade econômica das concessões frente à concorrência de empresas autorizadas e provedores de aplicações Over the Top (OTT); e

Eixo 5 – Outros temas, no qual é possível sugerir outros temas a serem abordados nesse contexto de ampla revisão do modelo regulatório.

As contribuições à consulta pública poderão ser enviadas até o dia 23 de dezembro de 2015 por meio do site www.participa.br/revisaodomodelo​

Para mais informações, favor contatar:

Fabio Kujawski
T. 55 11 3147 2795

Thays Castaldi Gentil
T. 55 11 3147 2577​
Clique aqui para download do arquivo em pdf
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