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24Abr2015Apr24,2015
Infraestrutura e Energia

Lei Geral das Antenas é sancionada

Em 22 de abril de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.116, também conhecida como "Lei Geral das Antenas". Essa lei estabelece normas aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, notadamente torres, postes, mastros, estruturas de superfície e estruturas suspensas.

Os principais objetivos da lei são uniformizar, simplificar e acelerar procedimentos e critérios para a outorga de licenças relacionadas a essas infraestruturas pelos órgãos competentes, além de ampliar a capacidade instalada das redes de telecomunicações.

As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, que ocorrerá de maneira integrada com o licenciamento ambiental, sempre que necessário, e nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O prazo para emissão de qualquer licença não poderá ser superior a 60 dias contados da apresentação do requerimento, sendo que o órgão competente poderá exigir esclarecimentos, complementações e alterações ao projeto original apenas uma única vez. O período mínimo de vigência das licenças será de dez anos, podendo ser renovado por iguais períodos. 

A Lei Geral das Antenas estabelece que não poderá ser exigido pagamento pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum. Outro aspecto importante é a obrigatoriedade de compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de telecomunicações por seu detentor, ressalvados motivos técnicos justificados, nos termos da regulamentação específica. A lei estabelece, ainda, que as novas infraestruturas devem ser planejadas para permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras, de forma a causar mínimo impacto paisagístico. 

Para mais informações, favor contatar: 

Fabio Kujawski
T +55 11 3147 2795

Thays Gentil
T +55 11 3147 2577

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