Sign In

   

Esse conteúdo está apenas disponível na versão em inglês

8Jan2015Jan8,2015
Infraestrutura e Energia

​ANP publica minuta de Resolução que altera a Portaria 170/1998

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou no dia 5 de janeiro de 2015 a minuta de Resolução revisando a Portaria ANP nº 170/1998, que estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, e gás natural, inclusive liquefeito (GNL). 

Dentre as alterações feitas pela minuta, destacamos que a Portaria passará a regular também a construção, ampliação e operação de instalações ou dutos de escoamento e transferência associados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, não integrantes das áreas sob contrato de exploração, desenvolvimento e produção, destinadas ao armazenamento e transferência de petróleo e gás natural. 

As instalações contempladas na Resolução incluem os sistemas indispensáveis à sua operação, tais como: estações de bombeamento, tanques de armazenagem, estações de compressão, pontos de entrega ou de recebimento de gás natural, estações de medição para fins operacionais ou de transferência de custódia, dentre outros. 

Os dutos abrangidos pela minuta de Resolução, os quais são destinados ao transporte de gás natural, se limitam àqueles sujeitos ao regime de autorização, conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás). 

As tubulações internas a uma planta industrial não estão sujeitas à presente Resolução, exceto os dutos portuários. 

Além disso, passa a ser permitida a transferência de titularidade das Autorizações outorgadas nos termos desta minuta de Resolução, mediante prévia e expressa autorização da ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos ora previstos. 

As partes interessadas deverão enviar seus comentários durante o período de consulta pública, a qual se encerrará em 3 de fevereiro de 2015. A audiência pública está marcada para o dia 11 de Março de 2013, das 14hrs às 17hrs.

Para sua referência, a minuta de Resolução pode ser encontrada aqui, conforme disponibilizado pela ANP.

​Para mais informações, favor contatar:

Giovani Loss
T +55 21 3231-8246

Pablo Sorj
T +55 21 3231-8241

Bruno Werneck
T +55 11 3147-2584

Fabiano Luz de Brito
T +55 11 3147-7726

Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto
T +55 11 3147 7669

Ver publicações da área