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5Jul2013Jul5,2013
Negócios imobiliários
Folha de S.Paulo

A extinção antecipada do usufruto

Em recente julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], a Min. Nancy Andrighi decidiu pela extinção antecipada do usufruto em um caso que restou comprovado o não uso do bem pelo usufrutuário, nos termos do art. 1410, VIII[2], do Código Civil, independentemente de analogia a qualquer prazo prescricional inserido na legislação vigente. 

Ao proferir seu voto, a Ministra ratificou o seu entendimento de que "... a usufrutuária tinha o dever de adotar, conforme se exige para atendimento da função social, uma postura ativa de exercício de seu direito ...". 

Em linhas gerais, podemos dizer que o conceito do usufruto é justamente a atribuição de um direito real a um terceiro, por meio do qual lhe é atribuída a possibilidade de usar e fruir das utilidades de um determinado bem em caráter temporário. 

A temporariedade do usufruto decorre do fato de que a sua finalidade tem por objetivo precípuo beneficiar uma pessoa pré-determinada, podendo ser constituído, no máximo, por prazo vitalício, isto é, pelo tempo de vida do usufrutuário, salvo contratação por período inferior em convenção entre as partes.

O usufrutuário é investido na posse e administração da coisa, bem como nos direitos de uso e percepção dos frutos que o bem puder proporcionar. Para isso, o usufrutuário deve utilizar o bem, abrangendo seus acessórios e acrescidos, de modo a explorar a totalidade do seu potencial e contribuir para o exercício da função social da propriedade. 

No particular, o ponto que chama a atenção neste julgado é o fato de o entendimento ter sido exarado independentemente da observância — ainda que por analogia — de qualquer prazo prescricional na hipótese de inércia do usufrutuário e a afirmação da Relatora no sentido de que "... a ausência de prazo específico, nesse contexto, deve ser interpretada como opção deliberada do legislador, e não como lacuna da lei." 

Corroborando a premissa acima, acreditamos que justificativa de tal posicionamento consiste na ideia central das relações jurídicas de direito real que são escoradas inexoravelmente no cumprimento, pelo beneficiário, da função social da propriedade; sendo que, a extinção do usufruto pelo não uso da coisa pode ser levada a efeito a qualquer tempo, independentemente da existência de prazo certo, e sempre que verificada a inobservância aos fins sociais a que a propriedade se destina.

____________________

[1] Recurso Especial n.º 1.179.259-MG (2010/0025595-2), j. 14/05/2013. Min. Relatora Nancy Andrighi.
[2] Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
(...)
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).
Para mais informações, favor contatar:

Otávio Uchoa da Veiga Filho
T + 55 11 3147 7620

Giselle Esteves Vergal
T + 55 11 3147 7845

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