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13Fev2013Feb13,2013
Gestão patrimonial, Família e Sucessões
Folha de S.Paulo

Norma do Tribunal de Justiça de São Paulo obriga cartórios deste Estado a habilitar obrigatoriamente casais homoafetivos para o casamento civil 

Em dezembro último, restaram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça modificações inéditas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral, relativas à conversão da união estável em casamento, bem como ao próprio casamento de casais homoafetivos, equiparando seus direitos aos direitos dos casais heterossexuais. Tal norma começará a vigorar a partir do final do mês de fevereiro.

Em síntese, os casais homoafetivos não serão mais obrigados a proceder, primeiramente, ao registro de sua união estável para, somente depois, convertê-la em casamento. Aliás, foi por meio de um acórdão do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado em setembro de 2012, que restou emanada a orientação para que todos os cartórios de São Paulo registrassem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A partir do início da vigência de tais alterações na Corregedoria, no final do mês de fevereiro, os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais compulsoriamente deverão habilitar os casais homoafetivos para o casamento civil, quando por estes requeridos. Desta forma, não haverá mais necessidade de recorrer à Justiça para se casar ou converter a união estável homoafetiva em casamento. A habilitação do casamento será exatamente igual à de casais heterossexuais. Esta decisão pacifica diversos entendimentos jurisprudenciais, que debatiam a possibilidade de transformação do vínculo de união estável em casamento civil.

O primeiro caso de conversão de união estável em casamento civil homoafetivo se deu em junho de 2011, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo, logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa ao reconhecimento constitucional da união estável homoafetiva.

A partir do fim deste mês, no entanto, com o advento da reforma das normas administrativas dos cartórios, tais pleitos judiciais não serão mais necessários para ocorrer o casamento entre pessoas do mesmo gênero, simplificando um trâmite que até então era bastante complexo, e tornando obrigatório o cumprimento dessa regra.  

Para mais informações, favor contatar:

Otávio Uchôa da Veiga Filho
T +55 11 3147 7620

Carolina Ducci Maia 
T +55 11 3147 7620

Julia Prado Affonso Moreira
T +55 11 3147 7620​

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