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18Mai2015May18,2015
Contencioso e Arbitragem

Superior Tribunal de Justiça decide que a execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena

Em julgamento finalizado em 18/4/2015, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao Recurso Especial n° 1.392.245-DF, afetado como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese: "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; e incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 

Tendo em vista que o julgamento do referido caso seguiu o rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, a tese fixada terá validade para todas as execuções individuais de sentenças proferidas em ações civis públicas, que tenham reconhecido o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. 

Para fundamentar tal entendimento, o relator do recurso, Ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que os juros remuneratórios e os juros moratórios recebem tratamento bastante distinto pelas leis civil e processual civil. Isto porque, enquanto os juros moratórios são juros legais, para cuja incidência é dispensado pedido expresso ou mesmo condenação (CPC, art. 293 e Súmula 254/STF), os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o art. 293 do Código de Processo Civil. Na grande maioria das vezes, os juros remuneratórios são fixados contratualmente; assim, o seu reconhecimento depende de pedido expresso e sua execução está vinculada a uma prévia condenação na fase de conhecimento. 

Segundo o Ministro, em se tratando do cumprimento de sentença, é imprescíndível que se analise a exata abrangência do título, exceto naquelas hipóteses em que a própria lei ou a jurisprudência dispensam a condenação expressa (como ocorre com os juros moratórios). 

Por outro lado, ressaltou que, como se trata de controvérsia em torno do alcance objetivo da coisa julgada, é irrelevante saber se os juros remuneratórios são consectários lógicos da condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários ou se são inerentes ao próprio contrato de depósito em poupança, lembrando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não amplia os limites da coisa julgada, com o propósito de permitir a execução de determinadas rubricas não contempladas no título executivo – mesmo quando reconhece a sua decorrência lógica do direito principal tutelado na fase de conhecimento. 

O Ministro pontuou que a questão analisada versa sobre a incidência, no débito judicial certo resultante da sentença, de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos posteriores ao período apreciado na ação coletiva e, portanto, objeto da condenação, a título de correção monetária plena, quando do título só constaram os expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989). 

Como o propósito é a mera recomposição da moeda, a inclusão na fase de execução individual de correção monetária não contemplada na sentença, não hostiliza a coisa julgada. Ao contrário, protege-a, porque só assim o título permanece hígido diante do passar do tempo em um cenário econômico no qual a inflação é fator bastante corrosivo. 

Por fim, é imperioso considerar que se para a manutenção da coisa julgada em sua exata extensão há de se aplicar correção monetária plena ao débito reconhecido, então os expurgos inflacionários do período de inadimplemento devem compor o cálculo, estejam ou não contemplados na sentença exequenda. 

Desse modo, a Segunda Seção decidiu que mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir nos cálculos de liquidação os expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores, a título de correção monetária plena do débito, devendo a base de cálculo ser o saldo existente ao tempo do Plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Decidiu, ainda, que não cabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se não houver condenação expressa neste sentido, facultando, porém, ao interessado o ajuizamento de ação individual de conhecimento para buscar tal condenação, quando cabível. 

Todos os Ministros que participaram do julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acompanharam integralmente o voto do Ministro relator.

​Para mais informações, favor contatar:

Fabio Teixeira Ozi 
T +55 11 3147 7679

Flávio Pereira Lima
T +55 11 3147 7841

Maricí Giannico
T +55 61 3218 6018

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