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28Mai2015May28,2015
Contencioso e Arbitragem

Presidente aprova lei que moderniza a arbitragem no Brasil​

Em 26 de Maio de 2015, o Presidente em exercício sancionou a Lei nº. 13.129/15 ("Lei") que altera a Lei de Arbitragem de 1996 (Lei nº. 9.307/96). A Lei foi oficialmente promulgada no dia 27 de maio, o que deu início a um período de 60 dias de "vacatio legis" antes que ela entre em vigor.

A lei introduz inovações que visam reafirmar a postura pró-arbitragem adotada pelos tribunais brasileiros ao longo das duas últimas décadas, e moderniza a Lei de Arbitragem para proteger os interesses das partes que escolhem a arbitragem como mecanismo de resolução de litígios. 

Entre essas inovações, as mais importantes são: 

• As disposições relativas à arbitrabilidade de disputas que envolvam a administração pública (ou seja, empresas estatais e de capital misto, agências governamentais e o governo brasileiro);

• A inclusão de uma disposição na Lei das Sociedades por Ações (Lei n°. 6.404/76), a qual deixa claro que uma convenção de arbitragem no estatuto social vincula todos os acionistas. Embora existam algumas exceções, um acionista que se oponha à inclusão de uma convenção de arbitragem no estatuto, terá o direito de retirar-se da companhia; e 

• A criação da carta arbitral, instrumento para facilitar a comunicação entre o tribunal arbitral e o Judiciário, o que permitirá que o tribunal arbitral possa pedir a execução de suas ordens ao Judiciário de uma forma mais eficiente. 

A lei também consolida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre medidas cautelares, permitindo ao Judiciário conceder tutela cautelar antes da constituição do tribunal arbitral, bem como o poder ao tribunal arbitral para rever, revogar ou alterar qualquer tutela cautelar concedida pelo Judiciário antes da sua constituição. 

Por último, é importante notar que o presidente em exercício vetou duas seções da lei, as quais permitiriam a arbitragem de disputas trabalhistas com administradores ou diretores estatutários, e excluiriam a necessidade de consentimento específico para convenções de arbitragem nos contratos de consumo. 

Apesar dos vetos pontuais, as novas disposições serão de grande importância para o contínuo crescimento da arbitragem no Brasil. Eles têm sido vistos como um desenvolvimento crucial no apoio da arbitragem em nosso país, uma vez que o seu âmbito e efetividade foram, agora, ampliados e consolidados. 

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional que possa ser necessário. 

Advogados da prática de Contencioso e Arbitragem​


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