Sign In

   

Esse conteúdo está apenas disponível na versão em inglês

31Mar2014Mar31,2014
Contencioso e Arbitragem

Convenção das Nações Unidas para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) entra em vigor no início de abril 

A CISG, um dos principais tratados internacionais em matéria de comércio internacional, entra em vigor no país a partir de amanhã, dia 1º de abril. A Convenção uniformiza o direito da compra e venda internacional de mercadorias entre seus 80 países signatários (incluindo os vinte principais parceiros comerciais do Brasil[1]), que representam mais de 80% do comércio internacional. Sua aplicação afeta, principalmente, os setores de compra e venda de commodities, petróleo, gás natural, agronegócios e bens manufaturados, que podem se beneficiar das regras uniformizadas trazidas pela CISG. 

O Brasil era, até pouco tempo, uma das únicas grandes economias que não fazia parte deste quadro comum de regras. Após anos de tramitação, o Senado Federal ratificou a Convenção através do Decreto Legislativo n.º 538/2012. O governo brasileiro, então, depositou o instrumento de ratificação da Convenção perante a Organização das Nações Unidas (ONU) em 30 março de 2013. 

O período de 1 ano de vacatio legis da Convenção se encerra hoje, 31 de março, e, a partir do dia 1º de abril, ela passará a regular todos os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. 

A CISG é composta por 101 artigos que regulam, essencialmente, toda a relação contratual entre comprador e vendedor de mercadorias, seja qual for a parte brasileira envolvida. Portanto, se uma parte brasileira comprar mercadorias do exterior ou exportar suas mercadorias para fora do país, estará sujeita à aplicação da CISG. 

A CISG não se aplica, contudo, à compra e venda de mercadorias para uso pessoal, familiar ou doméstico; à compra e venda de embarcações, navios, aerobarcos e aeronaves; ou à compra e venda de energia elétrica, entre outros tipos de contratos. Ela permite, ainda, a sua exclusão total ou parcial pelas partes em contrato. 

A Convenção traz inúmeras mudanças com relação às regras de formação, interpretação e resolução dos contratos. Dentre as mudanças trazidas à realidade brasileira, a CISG traz ao ordenamento jurídico diversos remédios contra o inadimplemento, como, por exemplo, o período obrigatório de cura das obrigações. Nestes casos, mesmo se as partes contratantes não estabelecerem, em contrato, qualquer período de cura da prestação obrigacional, a CISG estabelece que o vendedor poderá, mesmo após a data da entrega, sanar por conta própria qualquer descumprimento de suas obrigações, salvo se isto implicar em inconveniência para o comprador. 

Ao harmonizar as regras aplicáveis a contratos de compra e venda, a CISG reduz os riscos geralmente envolvidos na aplicação de leis desconhecidas, de outros países. Como consequência, reduz custos de transação inerentes à negociação sobre a lei de qual país (do comprador ou do vendedor) será aplicada a um determinado contrato.

____________________

[1] Tais como EUA, China, Argentina, Alemanha, Japão e Rússia, entre outros.

Para mais informações, favor contatar:

Eduardo Damião Gonçalves
T +55 11 3147-7660

Flávio Spaccaquerche Barbosa
T +55 21 3231-8243

Bruno Barreto de Azevedo Teixeira
T +55 21 3231-8243

Rafael Bittencourt Silva
T +55 11 3147-2556


Ver publicações da área