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19Fev2014Feb19,2014
Direito concorrencial

CADE submete à consulta pública propostas para alteração da regulamentação sobre atos de concentração 

Nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") submeteu à consulta pública propostas de alteração da regulamentação sobre atos de concentração.  As propostas buscam esclarecer questões polêmicas, relacionadas à natureza das operações que devem ser submetidas à análise prévia do CADE, bem como dar maior transparência aos procedimentos de análise dos atos de concentração. Comentários e contribuições de interessados poderão ser enviados ao CADE até 21 de março. 

Principais mudanças nas operações passíveis de notificação ao CADE 

Definição sobre contratos associativos

Uma das propostas visa a definir as operações que serão consideradas "contratos associativos" no sentido da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 12.529/2011), tornando-se assim passíveis de notificação obrigatória ao CADE. 

De acordo com a proposta do CADE, serão de notificação obrigatória, desde que os grupos econômicos envolvidos na operação atinjam os patamares mínimos de faturamento previstos em lei: 

(i) qualquer contrato entre concorrentes; e 

(ii) contratos entre empresas atuantes em mercados verticalmente relacionados, desde que uma das partes detenha 20% ou mais de participação de mercado e que pelo menos uma das seguintes condições seja preenchida: o contrato estabeleça o compartilhamento de receitas e prejuízos entre as partes ou que exista relação de exclusividade jurídica ou fática entre as empresas. 

A inclusão de todo e qualquer contrato entre concorrentes é excessivamente ampla. A exemplo do que o CADE propõe em relação aos contratos entre partes verticalmente relacionadas, o conjunto de contratos entre concorrentes sujeitos à notificação poderia ser reduzido de forma a incluir apenas aqueles que tenham relevância concorrencial. Isso poderia ser feito, por exemplo, pela atribuição de uma participação de mercado mínima aos concorrentes envolvidos.    

Notificação de aquisições de participações societárias 

As propostas também trazem importantes alterações para a notificação de aquisições de participações societárias. A primeira é a exclusão da necessidade de submissão de operações que resultem na consolidação de controle preexistente ou na condição de maior investidor individual por parte do adquirente. 

A segunda é a obrigatoriedade de notificação da aquisição de debêntures conversíveis que possam acarretar na aquisição ou alteração do controle de empresas, ou que possam resultar na transferência de participações de 20% ou mais do capital social ou votante, se as partes não forem concorrentes ou não atuarem em mercados relacionados, ou de 5% ou mais, se as partes forem concorrentes ou atuarem em mercados relacionados. A proposta prevê ainda a possibilidade de o CADE, ao analisar a aquisição de debêntures, determinar também a obrigatoriedade da notificação prévia no momento de sua conversão. 

Definição de grupo econômico envolvendo fundos de investimento 

Outro ponto importante introduzido pelas propostas diz respeito à alteração da definição de grupo econômico nos casos envolvendo fundos de investimento. Pela proposta, o gestor e os fundos sob a mesma gestão que não estejam diretamente relacionados à operação deixam de ser considerados parte do grupo econômico do fundo diretamente relacionado à operação. 

No entanto, os grupos aos quais pertencem os cotistas do fundo diretamente envolvido na operação (considerados apenas os cotistas que possuam mais de 20% do fundo) devem ser considerados na definição.  A proposta mantém ainda a necessidade de se considerar como parte do mesmo grupo econômico as empresas do portfólio dos fundos envolvidos diretamente na operação (e dos demais fundos sob a mesma gestão) em que estes detenham 20% ou mais de participação. 

A redação sobre os critérios a serem levados em consideração está mais clara e circunscreve a um universo menor as partes que compõem o grupo econômico. Trata-se de uma inovação bem-vinda, pois a regra hoje vigente é pouco clara, além de capturar um universo muito amplo de partes e, consequentemente, de informações a ser prestadas. 

Principais mudanças nos procedimentos de análise de atos de concentração 

Operações sujeitas ao rito sumário 

Um aspecto positivo é a ampliação do rol de operações que poderão ser analisadas pelo rito sumário, que é substancialmente mais simples e rápido do que o rito ordinário. A proposta do CADE cria a possibilidade de que operações resultando em participação de mercado superior a 20% sejam analisadas pelo rito sumário quando se puder comprovar que o acréscimo de participação decorrente da operação é irrisório.  Atualmente, apenas operações resultando em concentrações abaixo de 20% fazem jus ao rito sumário. 

Da mesma forma, a proposta do CADE elevou o patamar considerado no enquadramento de operações que resultem em relação vertical entre as partes. O critério atual determina que são elegíveis ao rito sumário os atos de concentração nos quais nenhuma das partes ou grupos envolvidos detenha mais de 20% de participação em um dos mercados relevantes. O CADE propõe que esse patamar seja elevado para 30%. 

Operações em bolsa de valores 

Outra importante evolução proposta pelo CADE é esclarecer que todas as operações realizadas em bolsa de valores – e não apenas as ofertas públicas de ações, como sugere a redação atual da norma – independem de aprovação prévia do CADE para sua consumação. Nessas hipóteses, o adquirente permanecerá proibido de exercer os direitos políticos decorrentes das ações adquiridas até decisão final, salvo quando expressamente autorizado pelo CADE. 

Avocação do caso pelo Tribunal 

Por fim, o CADE também procurou dar mais transparência e segurança jurídica aos procedimentos de avocação, pelo Tribunal do CADE, de um ato de concentração já aprovado pela Superintendência-Geral.  A proposta do CADE esclarece o procedimento a ser observado nessa situação, determinando que a avocação será realizada por meio de despacho fundamentado de um Conselheiro, no prazo de quinze dias da publicação da decisão da Superintendência-Geral. O despacho precisará ser referendado pelo Plenário do Tribunal na primeira sessão após sua emissão, podendo o Plenário manter a decisão da Superintendência-Geral ou acatar a avocação do caso. 

As propostas de alteração à regulamentação estão disponíveis no site do CADE, conforme segue: 

Consulta n. 1, de 2014: http://cade.gov.br/Default.aspx?5ed120e93bd027ec390656e94408 

Consulta n. 2, de 2014:  http://cade.gov.br/Default.aspx?5ed120e93bd027ec390656e94409 

Consulta n. 3, de 2014: http://cade.gov.br/Default.aspx?5ed120e93bd027ec390656e9440a

Para mais informações, favor contatar:

Lauro Celidonio
T +55 11 3147 7617

Amadeu Ribeiro
T +55 21 3231 8245

Marcio Dias Soares
T +55 11 3147 2701


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