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29Abr2015Apr29,2015
Ambiental; Negócios imobiliários
27 Perguntas e Respostas Diretas e Essenciais sobre o Cadastro Ambiental Rural - (“CAR”)

 

      ÍNDICE POR ASSUNTO     ITENS Nº
Informações Gerais1, 4, 9
Responsabilidade2, 3, 5, 23
Prazos5, 24, 27
Penalidades18
Unidades de Conservação6,7
Área de Reserva Legal14, 15, 16, 17
Área de Preservação Permanente19, 20
Pequenas propriedades8
Alteração e cancelamento do CAR21, 22
Procedimentos          10, 12, 25, 26
Outros assuntos11, 13

 

ÍNDICE POR PERGUNTAS
1.        O que é o CAR?
2.        Quem deve se inscrever no CAR?
3.        A inscrição no CAR é obrigatória?
4.      Para que serve o CAR?
5.      Qual o prazo para inscrição no CAR?
6.      O que são Unidades de Conservação? Quais são as categorias?
7.        Os imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação devem ser inscritos? E quanto às outras áreas protegidas?
8.        A pequena propriedade e posse rural também devem fazer a inscrição no CAR?
9.        Como é realizada a inscrição no CAR?
10.      Quais são as informações necessárias para a inscrição no CAR?
11.      O declarante deve apresentar algum documento comprobatório do imóvel rural?
12.      É necessário contratar técnicos para fazer a inscrição no CAR?
13.   Imóvel rural localizado em mais de um Município ou Estado será inscrito em qual Município/Estado?
14.    O que é a área de Reserva Legal?
15.      Quais são os tipos de Reserva Legal e os percentuais mínimos que devem ser mantido no imóvel rural?
16.     O poder público estadual poderá reduzir a área de reserva legal? Em quais situações?
17.      O poder público federal poderá ampliar a Reserva Legal?
18.      Quais as penalidades incidentes em âmbito federal no caso da não averbação da reserva legal ou da ausência de inscrição do imóvel no CAR? E no caso dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Paraná?
19.      O que são as Áreas de Preservação Permanente?
20.      Tendo ocorrido a supressão de vegetação nativa localizada em Áreas de Preservação Permanente, é obrigatória a recuperação da área?
21.    Como cancelar um CAR feito de maneira indevida?
22.      E se as informações declaradas no CAR estiverem incorretas após a conclusão do cadastro?
23.  Quem terá a responsabilidade técnica para efetuar o cadastro de imóveis rurais junto ao CAR?
24.      Quando o CAR estará considerado implantado? E quanto ao Programa de Regularização Ambiental?
25.      Qual é o procedimento para a regularização da propriedade?
26.      Há necessidade de averbar o número de inscrição do CAR na matrícula do imóvel?
27.      Há alguma restrição para concessão de crédito agrícola envolvendo o CAR?

 

1.           O que é o CAR? 

R: O Cadastro Ambiental Rural ("CAR") é um registro público eletrônico de âmbito nacional de natureza declaratória e permanente, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados consolidada para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O objetivo principal do CAR é a regularização ambiental das propriedades rurais e não a regularização fundiária em si. Além disso, não se confunde com o licenciamento das atividades desenvolvidas em seu interior. 

2.           Quem deve se inscrever no CAR? 

R: Toda pessoa física e jurídica ou seu representante legal, proprietário ou posseiro de imóvel rural. Importante ressaltar que não há distinção quanto à nacionalidade do titular do imóvel rural, o que significa dizer que estrangeiros também estão sujeitos à obrigação de inscrição no CAR. 

3.            A inscrição no CAR é obrigatória? 

R: Sim. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais, independentemente da situação legal e ambiental destes imóveis, ou seja, sejam eles públicos ou privados, com ou sem registro de imóveis regular perante o Cartório competente, todas as propriedades e posses rurais devem estar inscritas no CAR no prazo legal fixado. 

4.           Para que serve o CAR? 

R: O CAR é uma das principais ferramentas previstas no Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) para a conservação do meio ambiente, adequação ambiental das propriedades, combate ao desmatamento ilegal e o monitoramento de áreas verdes a serem recuperadas ou em restauração, permitindo assim, o cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção da vegetação nativa e restauração ecológica dos ecossistemas. 

5.           Qual o prazo para inscrição no CAR?

R: O prazo é de um ano a partir de sua implantação nacional, ou seja, até 06 de maio de 2015. Conforme prevê a legislação federal, existe a possibilidade de uma prorrogação por mais um ano para a realização da inscrição, o que não foi formalizado até o momento, de tal forma que o prazo oficial permanece o de 05 de maio de 2015.

6.           O que são Unidades de Conservação? Quais são as categorias? 

R: As Unidades de Conservação da Natureza ("UC") são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 

As UC se dividem em dois grupos, de acordo com as suas específicas restrições de uso e proteção: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Desse segundo grupo, destacam-se as Áreas de Proteção Ambiental – ("APA") e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – ("RPPN"). Assim, todos os imóveis localizados em UC pertencentes a ambos os grupos mencionados devem realizar sua inscrição no CAR, desde que considerados como imóveis rurais.

7.           Os imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação devem ser inscritos? E quanto às outras áreas protegidas? 

R: Sim. A inscrição no CAR de imóveis rurais independe do fato de eles estarem ou não localizados parcial ou integralmente em UC. Imóveis rurais localizados ou não no interior de UC ou mesmo em outras áreas protegidas como terras tradicionais indígenas, por exemplo, também devem ser objeto da inscrição.

8.           A pequena propriedade e posse rural também devem fazer a inscrição no CAR? 

R: Sim. É obrigatória a inscrição da pequena propriedade e da posse rural no CAR. Entende-se por pequena propriedade toda aquela com área de até 4 (quatro) módulos fiscais e aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo-se os assentamentos e projetos de reforma agrária. O procedimento de inscrição no CAR será simplificado nestes casos, por meio da inclusão, apenas, de informações sobre a identificação do proprietário, comprovação de posse, identificação do perímetro do imóvel, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. 

Observação: Módulo fiscal é uma unidade de medida, expressa em hectares e fixada para cada Município por norma específica.

9.           Como é realizada a inscrição no CAR?

​R: A inscrição será feita no sítio eletrônico (http://www.car.gov.br/) do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), por meio do qual o proprietário, possuidor rural ou representante legal irá declarar as informações necessárias previstas em lei, de acordo com as características do seu imóvel rural. Importante ressaltar que o SICAR é um sistema que reúne as informações do CAR, de competência dos Estados. Por isso, a depender do Estado em que o imóvel se encontre, poderá haver algumas especificidades no Cadastro, a serem analisadas caso a caso. 

10.       Quais são as informações necessárias para a inscrição no CAR? 

R: De acordo com o previsto na legislação aplicável, as informações necessárias são: 

  1. Dados pessoais do declarante: número de identidade (se pessoa física); número do CPF/CNPJ; endereço para correspondência; nacionalidade e país de origem; se reside ou não no imóvel rural e indicação do responsável por coordenar as atividades de exploração no imóvel.
  2. Informações sobre o imóvel rural: denominação; via de acesso; referência para sua localização; município; distrito; unidade da federação, se localizado na zona rural ou parte dela; número de inscrição no INCRA e perante a Receita Federal.
  3. Situação jurídica do imóvel rural: título de propriedade e caracterização do título (comarca, cartório, ofício, origem do título, matrícula, folha, área em hectare, se existe área sob posse e de justo título ou ocupação, início da posse e a área da posse ou ocupação).
  4. Peças técnicas do imóvel rural: plantas e memoriais descritivos com indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, áreas de uso restrito e áreas consolidadas, quando aplicável.

11.       O declarante deve apresentar algum documento comprobatório do imóvel rural? 

R: A necessidade de apresentação de documento adicional ou não irá depender do órgão ambiental competente. Dessa forma, os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente, e poderão ser fornecidos por meio digital. 

12.       É necessário contratar técnicos para fazer a inscrição do CAR? 

R: Apesar da contratação de técnico não ser uma obrigação legal, considerando a relativa complexidade do trabalho atinente ao georreferenciamento de ao menos um ponto, como a elaboração de plantas e memorial descritivo do imóvel, é recomendável a contratação de profissional habilitado. No que se refere à regularização legal do imóvel, para fins estratégicos e de atendimento aos parâmetros legais, uma análise jurídica dos documentos do imóvel e da legislação aplicável também será importante, tendo em vista também a possibilidade de regularização posterior mediante contato com o órgão ambiental competente e a possibilidade dos Estados regularem esse tema de forma diferente. 

13.       Imóvel rural localizado em mais de um Município ou Estado será inscrito em qual Município/Estado? 

R: Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em mais de um ente federativo, a inscrição no CAR se dará naquele que contemple o maior percentual de sua área. 

14.       O que é a área de Reserva Legal?

R: É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. 

15.       Quais são os tipos de Reserva Legal e os percentuais mínimos que devem ser mantido no imóvel rural? 

R: São 4 (quatro) os tipos de Reserva Legal. Os localizados em: (i) área de florestas na Amazônia Legal; (ii) área de cerrado na Amazônia Legal; (iii) área de campos gerais na Amazônia Legal e (iv) nas demais regiões do país.

​Dessa maneira, se o imóvel está localizado na Amazônia Legal deverá observar o percentual mínimo de: 

  1. 80% (oitenta por cento), se o imóvel está situado em área de florestas;
  2. 35% (trinta e cinco por cento), se o imóvel está situado em área de cerrado;
  3. 20% (vinte por cento), se o imóvel está situado em área de campos gerais; 

Caso o imóvel esteja situado nas demais regiões do País, o percentual mínimo é de 20% (vinte por cento). 

16.       O poder público estadual poderá reduzir a área de Reserva Legal? Em quais situações?

R: Sim. Conforme previsão do Novo Código Florestal, a Reserva Legal poderá sofrer redução para imóveis situados em áreas de floresta na Amazônia Legal, quando:

  1. Para fins de recomposição, o Município tiver mais de 50% da área ocupada por Unidades de Conservação de domínio público e por terras indígenas homologadas, para fins de recomposição;
  2. O poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por Unidades de Conservação de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas. 

17.       O poder público federal poderá ampliar a Reserva Legal?

R: Sim, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa. 

18.       Quais as penalidades incidentes em âmbito federal no caso da não averbação da Reserva Legal ou da ausência de inscrição do imóvel no CAR? E no caso dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Paraná? 

R: Conforme previsão do Novo Código Florestal, o proprietário do imóvel rural poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de restrições para obtenção de autorização ambiental ou crédito rural. Somente por meio do CAR será possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que permitirá a regularização do imóvel para todos os fins ambientais previstos.

Importante relembrar que as informações inseridas no CAR são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

​No âmbito federal, a conduta de deixar de averbar a Reserva Legal ou deixar de requerer a inscrição do imóvel em referência no CAR pode sujeitar o infrator a penalidades como advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de Reserva Legal. 

A título exemplificativo, no Estado de São Paulo, conforme dispõe a Resolução nº 48/2014 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, deixar de efetuar a inscrição no CAR pode sujeitar à aplicação de sanções de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Assim, o autuado será advertido para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente o comprovante de inscrição no CAR e após transcorrido o prazo fixado, caso o autuado não apresente o comprovante de inscrição no CAR, será cobrada a multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde o dia da lavratura do Auto de Infração Ambiental, até a apresentação do referido comprovante. 

No Estado do Mato Grosso do Sul, a previsão de penalidades para deixar de inscrever o imóvel no CAR faz remissão à legislação federal (Decreto nº 6.514/2008) e, ainda, de maneira genérica, há previsão no sentido de que aquele que deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele prazo determinado pela autoridade ambiental, fica sujeito à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

No Estado do Rio de Janeiro e Paraná, não há especificação do valor de multa, e as sanções eventualmente cabíveis deverão seguir o disposto na legislação federal. 

19.       O que são as Áreas de Preservação Permanente? 

R: Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 

20.       Tendo ocorrido a supressão de vegetação nativa localizada em Áreas de Preservação Permanente, é obrigatória a recuperação da área? 

R: Sim. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Áreas de Preservação Permanente, é obrigatória a recuperação da área desmatada. A forma de reparação poderá se valer de regeneração natural ou recomposição antrópica, a depender da situação fática e condições do compromisso a ser firmado com o órgão ambiental competente. Há, no entanto, diversas regras de recomposição para áreas que abrigavam, até 22 de julho de 2008, atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou turismo rural (ora consideradas áreas rurais consolidadas), devendo ser obedecidos procedimentos específicos de acordo com o tamanho da propriedade e, inclusive, ficando isentas de qualquer recuperação as áreas que abrigavam a infraestrutura associada às áreas consolidadas, desde que inexistente qualquer risco à vida ou integridade física das pessoas. 

21.       Como cancelar um CAR feito de maneira indevida?

R: O CAR poderá ser cancelado mediante constatação de irregularidade pelo órgão ambiental competente ou a requerimento justificado do proponente, que deverá ser apreciado pelo órgão ambiental. Após esta análise, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição do imóvel rural. 

22.       E se as informações declaradas no CAR estiverem incorretas após a conclusão do cadastro?

R: As informações declaradas poderão ser retificadas pelo declarante a qualquer momento. Iniciada a análise dos dados pelo órgão ambiental competente, o proprietário ou possuidor do imóvel rural não poderá alterar ou retificar as informações cadastradas até o encerramento dessa etapa, exceto nos casos de notificações enviadas pelo órgão para que se prestem informações complementares ou se promovam a correção e adequação das informações prestadas no prazo estabelecido, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR. 

​Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos. 

23.       Quem terá a responsabilidade técnica para efetuar o cadastro de imóveis rurais junto ao CAR? 

R: O profissional técnico habilitado e responsável pela planta e memorial descritivo do imóvel rural, assim como por outros documentos que porventura tratem sobre a caracterização física do imóvel rural. Este profissional deverá estar regularmente cadastrado na base de cadastro de pessoa física ou jurídica do SICAR. Caso não esteja, será necessário providenciar este cadastro para sua regularidade. 

24.       Quando o CAR estará considerado implantado? E quanto ao Programa de Regularização Ambiental?

R: O CAR já é considerado implantado. A partir da publicação da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02/2014, a inscrição no CAR se tornou obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser efetivada no prazo de 1 (um) ano contado do dia de publicação da norma, ou seja, até 05 de maio de 2015. No entanto, conforme previsão legal, este prazo é prorrogável uma única vez, por igual período. 

Quanto ao Programa de Regularização Ambiental, trata-se do passo subsequente à inscrição no CAR, etapa na qual deverão ser equacionadas as eventuais irregularidades ambientais do imóvel rural e ajuste com o órgão ambiental competente. No Estado de São Paulo, o Programa de Regularização Ambiental foi recentemente instituído pela Lei Estadual n.º 15.684/2015 e, por sua vez, também conta com o prazo de 1 (um) ano para a sua implementação, isto é, até 28/01/2016.

No período compreendido entre a inscrição tempestiva no CAR e a implementação do Programa de Regularização Ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que contém irregularidades ambientais não poderá ser autuado pelos órgãos ambientais competentes – a atuação pela respectiva irregularidade somente poderá ocorrer em caso de ausência de inscrição no CAR, adesão ao Programa de Regularização Ambiental (quando implementado) ou descumprimento do termo de compromisso a ser firmado no bojo do Programa de Regularização Ambiental.

25.       Qual é o procedimento para a regularização da propriedade?

R: Realizada a inscrição no CAR no sistema online, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental. 

Dessa maneira, serão firmados termos de compromisso com o órgão ambiental competente, e enquanto estes instrumentos estiverem sendo cumpridos pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficarão suspensas as aplicações de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à sua celebração, conforme disposto na legislação aplicável. Caso seja descumprido tal instrumento, será retomado o curso dos processos administrativos ou criminais, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas na legislação aplicável.

26.       Há necessidade de averbar o número de inscrição do CAR na matrícula do imóvel? 

R: Em que pese a desobrigação de averbação de reserva legal com a efetivação da inscrição do CAR, algumas corregedorias estaduais, como por exemplo, dos Estados de São Paulo e Santa Catarina, têm orientado os Cartórios de Registro de Imóveis a exigir a averbação gratuita do número de inscrição no CAR na matrícula do imóvel para dar maior publicidade ao ato.

27.       Há alguma restrição para concessão de crédito agrícola envolvendo o CAR?

R: Sim. A partir do final de maio de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais inscritos no CAR.   

Para mais informações, favor contatar:

Rossana Fernandes Duarte
T +55 11 3147 7827

Lina Pimentel Garcia
T +55 11 3147 7779

Fernanda Vianna Stefanelo
T +55 11 3147 2689

Rafael Fernando Feldmann
T +55 21 3231 8250

Dalmo Cesar T. Tavares 
 T +55 11 3147 7609


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