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Memorando - Ambiental | Regulamentação e oportunidades para prestação de serviços em Unidades de Conservação

10Fev2017Feb10,2017
Ambiental
Regulamentação de prestação de serviços em Unidades de Conservação (“UCs” – IN ICMBio nº 2/2017)

Em 2 de fevereiro de 2017, foi publicada IN ICMBio nº 02/2017, que disciplina, no âmbito do ICMBio, o planejamento, a execução e o monitoramento dos contratos de concessão para prestação de serviços de apoio à visitação em UCs.

A prestação de serviços será realizada mediante contratos de concessão de uso, precedidos de processo administrativo próprio, que selecionará as propostas encaminhadas com pré-projetos aptos a caracterizarem o objeto da concessão de uso.

O Comitê Especial de Concessão (CEC) foi instituído com a finalidade de impulsionar, desenvolver e monitorar os processos de concessão de uso, devendo disponibilizar no website do ICMBio informações sobre contratos de concessões vigentes e seus respectivos prazos, modelos de documentos aprovados e outras informações pertinentes.

A execução dos contratos de concessão será monitorada por uma Comissão de Fiscalização, a fim de assegurar o cumprimento das condições contratualmente pactuadas.

Oportunidades de prestação de serviços em UCs federais:

Após modelos bem-sucedidos de concessões de serviços de uso público em vigor nos parques nacionais do Iguaçu (PR), Tijuca (RJ), Fernando de Noronha (PE) e Serra dos Órgãos (RJ), o ICMBio visa fomentar parcerias com setores da sociedade civil. Segundo posicionamento do órgão ambiental, tais parcerias contribuem para a gestão e utilização das áreas naturais protegidas, agregando mais qualidade aos objetivos de preservação dessas unidades.

Ao longo do ano de 2017, planeja-se a publicação de editais para a concessão de serviços de três UCs federais: (i) Parque Nacional do Pau Brasil (BA); (ii) Parque Nacional de Brasília (DF) e (iii) Parque Nacional do Parque dos Veadeiros (GO).

Os projetos básicos para a delegação dos serviços, bem como dados de visitação dos respectivos parques e estudos de viabilidade econômicas estão disponíveis no website do ICMBio1.

Ademais, em 16/1/2017, foram publicados os editais de chamamento nº 01/2017, nº 02/2017 e nº 03/2017, para elaboração e apresentação de estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira para propostas de delegações de serviços pela administração pública para os parques nacionais da Serra da Bodoquena, Lençóis Maranhenses e Chapada dos Guimarães, respectivamente2. Os requerimentos de autorização dos interessados em realizar tais estudos devem ser protocolados até o dia 14 de fevereiro de 2017 no ICMBio.

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Para esclarecimentos, favor entrar em contato com:

Lina Pimentel Garcia
[email protected]
T +55 11 3147 2824

Luiz Gustavo Bezerra
[email protected]
T +55 21 3231 8293

Viviane Otsubo Kwon
[email protected]
T +55 11 3147 2735

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