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5Nov2013Nov5,2013
Ambiental
Folha de S.Paulo

Recadastramento obrigatório de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal ("CTF") do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA")

As pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades potencialmente poluidoras já registradas no CTF, até 30 de junho de 2013, devem se recadastrar exclusivamente por meio do endereço eletrônico do IBAMA, mediante procedimento específico. 

O prazo para as empresas de grande porte e usuárias do sistema de Documento de Origem Florestal ("DOF") já se encerrou e caso não tenham se recadastrado deverão regularizar tal situação. 

Já para as pessoas jurídicas de médio porte, as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas e bem como as pessoas físicas inscritas ou não como responsável legal (dirigente), este prazo encerra-se em 31 de dezembro de 2013. 

Pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas deverão fazer o recadastramento até 28 de fevereiro de 2014. 

O objetivo do recadastramento é o aprimoramento de outros serviços correlatos, como a emissão de licenças ambientais e controle da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ("TCFA").   

Caso o recadastramento não seja realizado nos prazos estipulados, o acesso das pessoas físicas e jurídicas a todos os sistemas geridos pelo IBAMA será bloqueado e a situação cadastral ficará sinalizada como "Suspenso para Averiguações". 

A falta de registro no CTF implica em sanção administrativa de multa. 

Normas referidas: Lei Federal nº 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013.  

Para mais informações, favor contatar:

Eduardo Damião Gonçalves 
T +55 11 3147 7608

Lina Pimentel Garcia
T +55 11 3147 2824

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