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Memorando - Ambiental | Publicação do Novo Marco Legal da Biodiversidade Lei Federal nº 13.123 de 20 de maio de 2015

19Nov2015Nov19,2015
Ambiental

Publicação do Novo Marco Legal da Biodiversidade Lei Federal nº 13.123 de 20 de maio de 2015

Passada mais de uma década da publicação da Medida Provisória (MP) nº 2.186/2001, finalmente foi publicada a Lei Federal nº 13.123/2015 , sancionada em 20 de maio de 2015. A nova lei revoga a referida Medida Provisória e traz diversas inovações nos campos de pesquisa envolvendo o acesso ao patrimônio genético (PG) e ao conhecimento tradicional brasileiro (CTA). 

Enquanto a MP de 2001 foi aprovada às pressas somente com o intuito de inibir a biopirataria e a exploração inapropriada de conhecimento tradicional do país, a nova lei, nomeada por alguns por “Novo Marco Legal da Biodiversidade”, pretende estimular a pesquisa no Brasil, diminuindo a burocracia atualmente associada a tal fim. Um dos principais avanços da norma é a instituição de um cadastro online para os interessados em acessar o PG ou CTA, o qual depois de preenchido já permite a realização de pesquisas. No modelo anterior, os centros de estudo necessitam de aprovação do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) antes de iniciar qualquer trabalho.

Sem prejuízo da facilitação de pesquisas, o Marco Legal da Biodiversidade também protege a comunidade local, ao estabelecer royalties mínimos para exploração econômica e repartição de benefícios advindos dos produtos acabados ou materiais reprodutivos oriundos de acesso ao PG nacional ou ao CTA. A repartição de benefícios poderá ser monetária ou não monetária. Na modalidade monetária, deverá corresponder a uma parcela de 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica, ressalvada a hipótese de acordo setorial que permita a redução para até 0,1 (um décimo) da receita líquida anual. Já na não monetária inclui-se o desenvolvimento de projetos para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, entre outros, contudo, a forma de repartição de benefícios não monetária ainda será detalhada em regulamento.

Adicionalmente, para a exploração econômica dos produtos acabados serão exigidas a notificação do produto acabado e apresentação do acordo de repartição de benefícios, no prazo de até 365 dias da notificação do produto.

Vale lembrar que para haver a repartição de benefícios do produto acabado, o componente do PG ou do CTA deve ser um dos elementos principais de agregação de valor (elemento determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico).
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1 A Lei Federal nº 13.123/2015 foi publicada em 21 de maio de 2015, no Diário Oficial da União, nº 95, Seção 1, páginas de 1 a 6.

Importante mencionar que estão isentos da obrigação de repartição de benefícios, as microempresas e agricultores enquadrados nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

Ainda neste sentido, a nova lei instituiu o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), para receber os recursos decorrentes da exploração do PG e do CTA. 

O Marco Legal da Biodiversidade também prevê regras para adequação e regularização das empresas atuantes do setor que realizaram atividades de exploração de PG e CTA em desacordo com a legislação anterior, bem como impõe novas sanções administrativas às empresas infratoras.

Apesar de tantas inovações, o fato é que grande parte da nova lei carece de regulamentação, por meio de Decreto, sem a qual o Marco Legal da Biodiversidade não parece ter efetividade. O cadastro, por exemplo, ainda precisa ser instituído pela regulamentação que está em construção. O mesmo ocorre com o modelo de repartição de benefícios previsto na norma, o que será detalhado em regulamento. No momento, o Decreto, responsável pelas regulamentações necessárias, está sob a análise da Casa Civil, sem prazo oficial para sua sanção ou publicação . 

Assim, apesar do primeiro passo ter sido dado, os interessados dos setores públicos e privado ainda terão muito trabalho para implementar a nova lei. Principalmente as indústrias químicas, farmacêuticas e de cosméticos deverão ser diretamente afetadas pela nova legislação. Todavia, a nova lei incluiu o ramo de atividades agrícolas, que consistem em “atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas”. 

O grande objetivo da nova de lei foi simplificar as regras para pesquisa e exploração do PG e CTA do país. Além disso, o foco no monitoramento e na rastreabilidade, preocupação importante dos mercados consumidores, serão materializados pelo cadastro online que terá seu funcionamento definido em regulamento.

Quanto à repartição dos benefícios, a lei esclareceu que tal obrigação estará sujeita apenas ao fabricante do produto acabado ou material reprodutivo, excluindo-se o fabricante intermediário. Apenas quando se tratar de material reprodutivo para atividades agrícolas, a repartição de benefícios ocorrerá somente sobre a exploração econômica do material reprodutivo, isto é, do fabricante intermediário e não do fabricante do produto acabado.
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2 Informações obtidas junto a funcionários do GCEN – MMA em 19/11/2015.

Sendo assim, os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao PG ou ao CTA ao longo da cadeia produtiva estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios, mas deverão realizar o cadastro online.

Caso o produto acabado ou o material reprodutivo não tenha sido produzido no Brasil, o importador, sua subsidiária, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou em território de países com os quais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado ou do material reprodutivo pela repartição de benefícios. 

Desta forma, não haverá incidência em cascata sobre os elos intermediários da cadeia produtiva. Além disso, deve-se observar que a repartição dos benefícios se dará no topo da cadeia de agregação de valor a fim de proporcionar mais recursos para a partilha.

Por fim, ainda algumas lacunas que dependerão de regulamentação específica sobre a aplicação da nova lei e como será a estrutura organizacional e gestão do CGEN, mas entende-se que o novo mecanismo servirá para auxiliar e facilitar o acesso legal ao PG e ao CTA.

Para mais informações, favor contatar:

Lina Pimentel Garcia
T +55 11 3147 2824
Flavia Regina de Souza Oliveira
T +55 11 3147 7762

Viviane Otsubo Kwon
T +55 11 3147 2735

Juliana Gomes Ramalho Monteiro
T +55 11 3147 7670​
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