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12Mar2013Mar12,2013
Ambiental
Folha de S.Paulo
​Novo Código Florestal: as principais alterações trazidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

O Novo Código Florestal traz modificações significativas no regramento dos espaços especialmente protegidos, como as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, além de regularizar áreas de uso consolidado, criar o Cadastro Ambiental Rural, desobrigando a averbação da Reserva Legal e restringir o acesso a créditos rurais. 

O ano de 2012 foi significativo para o avanço da legislação ambiental no país com a entrada em vigor do Novo Código Florestal, em 28 de maio de 2012. Entretanto, alguns impasses e incertezas ainda persistem. 

O Novo Código Florestal foi fruto de intensos debates entre ruralistas e ambientalistas. Após longa tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, a Presidente Dilma vetou parte do projeto de lei proposto, bem como alterou e regulamentou os pontos vetados por meio da Medida Provisória nº 571/2012, convertida na Lei Federal nº 12.727/2012. 

Com base no Novo Código, a Área de Preservação Permanente (APP) passou a ser calculada de forma diversa, o tamanho da área com restrição de uso agora é menor. Outra inovação foi o aumento das hipóteses de cômputo da APP no percentual de Reserva Legal (RL), que varia entre 20%, 35% e 80% do imóvel, considerando o tipo de vegetação. Para tanto, não poderá ocorrer a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, a APP deve estar conservada ou em processo de recuperação e o imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Com relação à RL, dispensou-se a constituição de RL para certos tipos de empreendimentos, tais como para exploração de potencial de energia hidráulica, implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias. Ademais, aumentaram-se as áreas onde a RL poderá ser compensada já que a regra nova é no mesmo bioma.

A alteração de áreas rurais para urbanas mediante lei municipal, não desobriga automaticamente a manutenção de RL. Tal fato apenas ocorrerá com o registro do parcelamento do solo. Ademais, a RL dos até então imóveis rurais poderá ser transformada nas áreas verdes de loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

Associado tanto à APP como à RL, o Novo Código Florestal autoriza o Poder Executivo Federal a criar políticas de incentivo voltadas à proteção e recuperação do meio ambiente, por meio de pagamento por serviços ambientais, compensação pelas medidas de conservação ambiental, dedução de áreas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), utilização de fundos públicos para a concessão de créditos reembolsáveis, entre outros mecanismos.  

Ademais, até 28 de março de 2013, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programa de Regularização Ambiental (PRAs) com o intuito de possibilitar o cumprimento do Novo Código Florestal. A partir da edição do Novo Código Florestal e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, RL e de uso restrito. Para tanto, deverão os interessados aderir ao programa e cumpri-lo.  

Quanto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), este registro público obrigatório criado com a finalidade de integrar as informações ambientais dos imóveis e posses rurais, passa a substituir a necessidade de averbação da RL na matrícula do imóvel. A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente. 

Todavia, entre a entrada em vigor do Novo Código e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação da RL terá direito à gratuidade deste ato no Cartório de Registro de Imóveis. A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação.

Vale apontar que em alguns Estados como Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Acre, esse cadastro já existia e agora se encontra em fase de consolidação. Do mesmo modo, no Estado de São Paulo, foi recém-assinado Acordo de Cooperação Técnica com o Governo estadual para implantação do CAR no dia 20 de fevereiro.

Outro ponto de destaque do Novo Código Florestal é a restrição ao acesso a créditos rurais concedidos por instituições financeiras oficiais, para os imóveis não inscritos no CAR até 28 de maio de maio de 2017. 

Ainda alvo de críticas de diversos setores da sociedade, de um lado, os ambientalistas entendem as flexibilizações como prejudicais à preservação do meio ambiente, enquanto os ruralistas defendem a manutenção da norma, a qual já não estaria no formato original pretendido para o desenvolvimento necessário da atividade agropecuária no país. De modo geral, o Novo Código Florestal já pode ser considerado uma evolução porque o até então vigente, desde 1965, trazia diversas lacunas. 

Entretanto as discussões ainda não se encerraram. A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou 3 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns artigos do Novo Código Florestal, envolvendo APP, RL e anistia a quem degradou áreas até 22 de julho de 2008.  Nessas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. 

Se ao final os dispositivos discutidos forem declarados inconstitucionais, o STF poderá restringir os efeitos da decisão como, por exemplo, que ela só terá eficácia a partir de determinado período. 

Apesar das ADINs e da incerteza jurídica trazida por elas, o Novo Código Florestal está em pleno vigor e traz medidas para ajudar na regularização das APPs e da reserva legal. Cabe, portanto uma análise caso a caso da melhor forma de atuação e eventuais riscos. 

Para mais informações, favor contatar:


Eduardo Damião Gonçalves
T +55 11 3147 7660

Lina Pimentel Garcia
T +55 11 3147 7817

Fernanda Vianna Stefanelo
T +55 11 3147 2689

Rafael Fernando Feldmann
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Júlia Assis Carvalho
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Gabriel Vinicius Dias de Moura
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Marcelo Schwartzmann
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