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1Jun2015Jun1,2015
Ambiental; Negócios imobiliários; Investimentos florestais

Estendido o prazo para inscrição de imóveis rurais no CAR​

Prorrogado o prazo estabelecido pelo novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio da Portaria n° 100 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). 

Agora, os proprietários e possuidores de imóveis rurais têm até o dia 4 de maio de 2016 para regularizarem suas propriedades. Segundo dados disponibilizados pelo MMA, no total, 1.407.206 imóveis foram inscritos no CAR, contabilizando uma área correspondente a 196.767.410 hectares, ou seja, 52% das áreas rurais passíveis de inscrição. 

É importante ressaltar também, que o prazo para concessão de crédito rural por parte das instituições financeiras não sofreu alteração. Por força do novo Código Florestal, após cinco anos da data da publicação da Lei Federal n° 12.651/2012, ou seja, a partir de maio de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR. No entanto, nada impede as instituições financeiras de anteciparem essa requisição, por conta da verificação de critérios socioambientais.

Para mais informações, favor contatar:

Lina Pimentel Garcia
T +55 11 3147 2824

Rossana Fernandes Duarte
T +55 11 3147 7827

Fernanda Vianna Stefanelo
T +55 11 3147 2689

Dalmo Cesar T. Tavares
T +55 11 3147 7609

Viviane Otsubo Kwon 
T +55 11 3147 2735

Rafael Fernando Feldmann
T +55 21 3231 8250

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