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30Jun2014Jun30,2014
Ambiental

Implementação do Sistema de Logística Reversa na Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado do RJ (Lei Estadual n.º 6.805/2014)

No último dia 23 de junho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual n.º 6.805/2014, de 18 de junho de 2014, que altera a Lei Estadual n.º 4.191/2003, também conhecida como Política Estadual de Resíduos Sólidos. Nesta alteração, o Poder Legislativo acrescenta, em âmbito estadual, o sistema de logística reversa, em termos muitos similares às disposições já existentes em âmbito nacional por decorrência da Lei Federal nº 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

O sistema de logística reversa no âmbito estadual será obrigatório aos resíduos de pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes (e seus resíduos e embalagens), lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos (e seus componentes), agrotóxicos (e seus resíduos e embalagens) e outros produtos cuja embalagem constitua resíduo perigoso. A alteração da lei também instituiu a obrigatoriedade da celebração do acordo setorial, podendo ser este de âmbito estadual ou municipal. O acordo pode estender a obrigatoriedade da logística reversa também para embalagens plásticas, metálicas ou de vidro e, basicamente, a qualquer produto e embalagem que seja considerado impactante à saúde pública.

O instituto da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos também está previsto na norma, a qual prevê, entre outras disposições, que o titular de serviços públicos de limpeza urbana cumpra as atividades previstas no âmbito dos acordos setoriais, implemente os sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e execute a disposição final de resíduos oriundos deste mesmo serviço.

Sem prejuízo de tais dispositivos, os quais essencialmente reproduzem os institutos já trazidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos atentamos à inovação feita por meio do artigo 22-E trazido pelo legislador estadual, o qual prevê a obrigatoriedade de inclusão de informações adicionais que deverão constar no rótulo dos produtos. Como tal disposição não consta expressamente no ordenamento federal, trata-se de tema sensível, o qual afeta diretamente normas de comércio interestadual e poderá ensejar maiores discussões no tema. 

Por fim, vale mencionar também que, de forma geral, a harmonização desta lei estadual com a política nacional também pode ser objeto de maiores discussões, haja vista a grande quantidade de normas e entendimentos que já vem sendo traçados em âmbito federal no decorrer dos últimos 4 (quatro) anos. A este respeito, uma discussão que já podemos vislumbrar é o possível questionamento de previsões contidas nos acordos setoriais estaduais ou municipais quando forem conflitantes com as disposições tratadas no âmbito federal. 

Para mais informações, favor contatar:

Eduardo Damião Gonçalves 
T +55 11 3147 7608

Lina Pimentel Garcia
T +55 11 3147 2824

Fernanda Vianna Stefanelo
T +55 11 3147 2689

Rafael Fernando Feldmann
T +55 21 3231 8250


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