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Memorando - Ambiental | Gerenciamento de áreas contaminadas no estado de São Paulo – DD Cetesb nº 38/2017/C

20Fev2017Feb20,2017
Direito ambiental e Mudanças climáticas
Em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Decisão de Diretoria (DD) da CETESB nº 38/2017/C, que traz nova regulamentação para o gerenciamento de áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Tal norma aprova o “Procedimento para a proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas”, revisa o “Procedimento para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas” e estabelece as “Diretrizes para Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental”, além de revogar alguns dispositivos de outras normas anteriores que dispunham sobre a matéria.

A referida DD atualiza e adequa os procedimentos da CETESB à legislação estadual que trata de áreas contaminadas, definida pela Lei Estadual nº 13.577/09 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto
Estadual nº 59.263/13. Possui, portanto, caráter normativo e seus procedimentos elencados poderão ser objeto de exigências técnicas compulsórias pela CETESB, passíveis de autuações administrativas
em caso de descumprimento.

No contexto do Procedimento para Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas, ficam obrigados a implementar Programa de Monitoramento Preventivo da Qualidade do Solo e da Água Subterrânea os Responsáveis Legais pelas Áreas com Potencial de Contaminação (AP) nas quais ocorra:
(i) lançamento de efluentes ou resíduos do solo como parte de sistemas de tratamento ou disposição final; (ii) uso de solventes halogenados e (iii) fundição secundária ou a recuperação de chumbo ou mercúrio.

Para tanto, o Programa de Monitoramento deve ser apresentado à CETESB na ocasião da solicitação da Licença de Instalação (LI) ou da renovação da Licença de Operação (LO). A implementação do
referido monitoramento deverá ser executada por Responsável Técnico habilitado e, apesar de não demandar aprovação prévia, poderá a CETESB determinar sua adequação.

No que tange ao Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas, a recente DD revisa os procedimentos até então adotados pela CETESB com base na Lei Estadual nº 13.577/09 e
Decreto Estadual nº 59.263/13, substituindo as Decisões de Diretorias nº 103/2007/C/E, 263/2009/P e as orientações contidas nos Anexos IV, V, VI e VII da Decisão de Diretoria nº 010/2006/C.

Dentre as principais alterações, a normativa: (i) unifica o procedimento de gerenciamento de áreas contaminadas, não havendo mais distinções para postos e sistemas retalhistas de combustíveis; (ii) delimita critérios claros para identificação e priorização das áreas com potencial de contaminação, em atendimento às Resoluções nº 10/2017 e nº 11/2017 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e (iii) exige a apresentação dos estudos técnicos em via digital.

Para o caso das Diretrizes para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental, as novas normativas incluem procedimentos no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em Áreas com Potencial de Contaminação (AP), Áreas Suspeitas de Contaminação (AS), Área Contaminada sob Investigação (ACI) e Áreas Contaminadas com Risco Confirmado (ACRi).

No caso de empreendimentos localizados em AP ou AS, a emissão de LI deverá ser precedida de estudo de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória. Por sua vez, para a ampliação de empreendimentos localizadas em AS, ACI ou ACRi, a emissão de LI deverá ser precedida do cumprimento das exigências estabelecidas pela CETESB para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas.

Para mais esclarecimentos, favor contatar:

Lina Pimentel Garcia
[email protected]
T +55 11 3147 2824

Luiz Gustavo Bezerra
[email protected]
T +55 21 3231 8293 

Rafael Fernando Feldmann
[email protected]
T +55 11 3147 7701

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