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Medida Provisória Autoriza a Emissão de CRA e CDCA Indexados à Variação Cambial

13Mai2016May13,2016
Mercado de capitais

Medida Provisória Autoriza a Emissão de CRA e CDCA Indexados à Variação Cambial

Foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016 (MP 725), pela qual se autorizou a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) com cláusula de correção pela variação cambial.​

A MP 725 alterou dispositivos na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, permitindo que CRA e CDCA sejam emitidos com cláusula de correção pela variação cambial, desde que sejam (a) lastreados em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); (b) negociados, exclusivamente por investidores não-residentes; e (c) observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo CMN .

A cadeia do agronegócio tem forte relação com a moeda estrangeira, seja pela exportação das commodities agrícolas, seja pela necessidade de importação de determinados insumos. Daí a necessidade de se permitir que os CRA e os CDCA possam remunerar seus investidores com base na variação da moeda estrangeira, característica que até então não estava clara para o mercado e para os órgãos reguladores do mercado. A MP 725 esclarece essa questão de forma definitiva e traz aos produtores rurais e às companhias do setor maior liberdade para obtenção de financiamento privado para suas atividades, ao mesmo tempo em que possibilita a estruturação de uma gama maior de operações envolvendo o financiamento privado do agronegócio no país .

É sabido que um dos maiores atrativos dos CRA e CDCA é a isenção de imposto de renda concedida para pessoas físicas sobre os rendimentos gerados por tais títulos. Com a edição da MP 725, o título pode se tornar mais atraente para determinados investidores não-residentes já que, na visão da Receita Federal do Brasil (RFB), referida isenção é estendida às pessoas físicas residentes no exterior, inclusive em país com tributação favorecida. Vale notar que, ainda na visão da RFB, a isenção abarcaria não somente os rendimentos produzidos pelos títulos em questão, mas também o ganho de capital eventualmente realizado pelo investidor na alienação ou cessão do CRA e/ou CDCA.

Outra alteração importante na Lei 11.076, trazida pela MP 725, diz respeito à possibilidade de as instituições integrantes do sistema nacional de crédito rural considerarem como crédito rural, para fins de destinação compulsória de recursos no setor, a aplicação em CDCA emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural, sujeito às condições estabelecidas pelo CMN.​
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¹Foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016 (MP 725), pela qual se autorizou a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos   As alterações trazidas pela MP 725 já eram objeto de bastante discussão no mercado, resultando, inclusive, em uma consulta formal preparada pelo escritório à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – a qual não foi respondida até o momento.​
​²De acordo com os dados da Cetip, os CRA registraram crescimento de 195% entre janeiro de 2015 e o mesmo mês de 2016. O montante de investimento na carteira dos investidores, excluindo as aplicações já vencidas ou resgatadas, subiu de R$ 2,15 bilhões para R$ 6,35 bilhões neste período.​

A MP 725 entrou em vigor em 11 de maio de 2016.​


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