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Medida Provisória autoriza a ampliação de investimento estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

14Dez2018Dec14,2018
Direito público

No dia 13 de dezembro de 2018, foi publicada a Medida Provisória nº 863 ("MP"), que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – "CBA"), para extinguir o limite de participação estrangeira no capital social de sociedades concessionárias de serviços aéreos públicos. Até então, referida participação estava limitada a 20% (vinte por cento) do capital com direito a voto (art. 181, II, do CBA, ora revogado).

De acordo com a MP, a concessão ou a autorização para serviços aéreos públicos poderá ser outorgada a qualquer pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, porém sem exigências quanto ao tipo societário, divisão do capital social ou administração de tal pessoa jurídica.

Ainda, a MP também revoga os dispositivos que requeriam anuência prévia da ANAC para determinadas operações societárias, tais como transferências de 2% do capital social de sociedades concessionárias de serviços aéreos públicos (art. 185, § 2º, incisos II e III do CBA, também revogados pela MP).

A MP que flexibiliza o ingresso de investidores estrangeiros no mercado aeronáutico brasileiro terá vigência pelo prazo de até 60 dias, prorrogável pelo mesmo período. Para que não perca eficácia, a MP deve ser convertida em lei após aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, no caso de alterações pelo congresso, enviada para sanção do Presidente da República.

Por fim, vale observar que, em 1 de março de 2016, a Presidência havia publicado a Medida Provisória nº 714, que elevava de 20% para 49% o limite para participação estrangeira no capital social de companhias aéreas brasileiras. No entanto, tais alterações foram vetadas à época e, portanto, não foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

A MP está disponível em formato eletrônico e pode ser acessada por meio deste link.

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