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MCTIC regulamenta investimentos em empresas de base tecnológica

22Nov2018Nov22,2018
Tecnologia, Inovação e Negócios digitais; Mercado de capitais; Tributário; Bancos e Serviços financeiros

Em 14 de novembro de 2018, foi publicada a Portaria nº 5.894 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que define e regulamenta a aplicação de recursos por empresas beneficiárias da Lei nº 8.248/1991 em fundos de investimento em participações (FIP) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica.

Mais conhecida como Lei da Informática, a Lei nº 8.248/1991 tem como objetivo aumentar a capacitação e a competitividade das empresas fabricantes de bens de informática, automação e telecomunicações. Para tanto, concede incentivos fiscais de isenção ou redução de IPI para bens de informática produzidos conforme Processo Produtivo Básico a empresas brasileiras do setor que, atualmente, investem pelo menos 4% de seu faturamento anual em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação ("empresas beneficiárias").

Dentre as alterações recentes trazidas pela Lei nº 13.674/2018, estabeleceu-se que as empresas beneficiárias da Lei da Informática poderão destinar 2,7% do valor mínimo a ser investido para aplicação em FIPs ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinados à capitalização de empresas que atuam no ramo da tecnologia – as empresas de base tecnológica.

Para receberem referidos aportes, as empresas de base tecnológica alvo do investimento devem cumprir alguns requisitos como, por exemplo, estarem sediadas em território brasileiro ou ter 90% ou mais de seus ativos localizados no Brasil à época do investimento e apresentar receita bruta anual de até R$ 16 milhões.

Já os FIPs, para receberem os recursos das empresas beneficiárias, devem ser dedicados exclusivamente à capitalização de empresas de base tecnológica, entre outros requisitos. Além disso, as empresas que recebem o incentivo fiscal não poderão possuir mais de 35% do total de cotas subscritas do FIP, mediante aplicação dos recursos incentivados, nem deter, direta ou indiretamente, ativos que lhe garantam participação majoritária nas empresas investidas.

Ainda, é atribuído ao gestor destes FIPs a responsabilidade de zelar para que os recursos sejam investidos em empresas de base tecnológica, bem como observar as restrições de composição de carteira impostas pela Portaria nº 5.894. Destaca-se que o MCTIC poderá incluir anualmente, em lista a ser publicada em seu site, a relação dos FIPs, bem como seus gestores e administradores que, recebendo aportes de recursos, não atenderem aos requisitos dispostos na Portaria.

Para fins de cumprimento dos requisitos da Lei da Informática, os aportes integralizados deverão ser informados no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), entregue anualmente perante o MCTIC. Segundo determinado pela nova Portaria, as empresas beneficiárias deverão apresentar relatório elaborado pelo gestor do FIP com informações sobre a empresa de base tecnológica investida e relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

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