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MCTIC abre Audiência Pública para regulamentar investimentos em startups no âmbito da Lei da Informática

15Jun2018Jun15,2018
Telecomunicações; Mercado de capitais
No dia 13 de junho de 2017, a Secretaria de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (“MCTIC”) lançou uma consulta pública sobre a proposta de portaria (“Proposta”) para regulamentar o Artigo 11, § 18, inciso II da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (“Lei de Informática”), que trata da aplicação dos recursos incentivados em startups por meio de fundos de investimento. Referido artigo foi incluído recentemente na Lei da Informática por meio da Lei nº 13.674, de 12 de junho de 2018 (“Lei nº 13.674”), resultado da conversão da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, que visou a conferir incentivos adicionais às empresas de tecnologia da informação e comunicação (“TIC”).

A Lei da Informática concede benefícios fiscais às TIC que se enquadrem nos requisitos legais e regulamentares ali previstos, garantindo isenções ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. O principal dos requisitos para atingir tal benefício consiste na necessidade de a TIC realizar investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a este setor no Brasil, em um montante mínimo de 5% do faturamento bruto anual.

A Lei nº 13.674 confere mais um incentivo às TIC ao que permitir que parcela desses investimentos obrigatórios em projetos de pesquisa e inovação (5% do faturamento bruto) seja utilizada para capitalizar empresas de base tecnológica – i.e., as startups. Para tanto, a lei dispõe que essa capitalização deve ser feita por meio de fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

A Lei nº 13.674 concede ao MCTIC competência para regulamentar esse ponto específico da capitalização em startups via fundos. Nesse sentido, a Proposta de portaria vem esclarecer que a aplicação dos recursos incentivados ali previstos deverá ser realizada por meio de fundos de investimento em participações (“FIPs”), desde que observadas determinadas condições dispostas na Proposta. Dentre elas, destacamos:

i. Definição de empresas de base tecnológica. A Proposta considera como empresas de base tecnológica as sociedades empresárias que: 

(a) tenham aptidão para desenvolver produtos, processos, modelos de negócio ou serviços inovadores nos quais as tecnologias da informação e comunicação representam alto valor agregado; 

(b) apresentem receita bruta anual de até R$ 16.000.000,00 apurada no exercício social encerrado em ano anterior ao primeiro aporte do fundo, sem que tenha apresentado receita superior a esse limite nos últimos três exercícios sociais; 

(c) distribuam no máximo 20% dos lucros durante o período de aporte de recursos nas sociedades investidas pelo fundo (período de investimento do fundo); e 

(d) estejam sediadas em território brasileiro e organizadas de acordo com a legislação nacional. Sociedades que não se enquadrem nessa definição não poderão receber aportes dos FIP constituídos para aplicação dos recursos incentivados.

ii. Condições da Sociedade Investida. A Proposta estabelece que o investimento do FIP nas empresas deve observar algumas condições, dentre elas que: 

(a) não poderá ser realizado em empresa que já é beneficiária da Lei de Informática ou em empresa por ela controlada, direta ou indiretamente; 

(b) não poderá ser realizado em companhias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente, por sociedade ou grupo de sociedades, de fato ou de direito, que apresente ativo total superior a R$ 80.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 100.000.000,00 no encerramento do exercício social imediatamente anterior ao do primeiro aporte do FIP, e 

(c) o investimento deverá ser efetuado em operações no mercado primário, i.e., mediante subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela sociedade investida.

iii. Condições do FIP. A Proposta também estabelece que os FIP devem obedecer aos seguintes requisitos: 

(a) devem ter sido constituídos e registrados perante a CVM; 

(b) devem possuir período de investimento de até 6 (seis) anos, sendo vedados novos investimentos do FIP após o encerramento do referido período, salvo em se tratando de reenquadramento, aumento de capital ou exercício de direito de preferência da sociedade investida; 

(c) o FIP deve ser classificado como entidade de investimento, para os fins da Instrução CVM nº 579, de 30 de agosto de 2016; 

(d) o FIP só pode investir em sociedades que cumpram com as normas, regulamentos e padrões de proteção à saúde, ao meio ambiente e à segurança no trabalho, bem como esteja em dia com suas obrigações tributárias e trabalhistas, e 

(e) o FIP não pode investir em empresas que guardem relação direta com os setores de comércio de armas, motéis, saunas e termas, e jogos de prognósticos e assemelhados. 

iv. Outras condições. A Proposta estabelece como condição obrigatória ao investimento a realização de due diligence nas potenciais sociedades investidas, previamente ao efetivo aporte de recursos pelo fundo. O representante da diretoria da sociedade investida deverá declarar que a empresa desenvolve produtos, processos ou serviços inovadores nos quais as TIC representam alto valor agregado. A Proposta também determina que o FIP deve ter participação minoritária no capital social da startup e que a TIC não poderá possuir mais de 35% do total de cotas subscritas do FIP. Por fim, a Minuta apresenta regras específicas para a prestação de contas pela TIC ao MCTIC com referência ao investimento no FIP.

Ressaltamos que os interessados terão até o dia 29 de junho de 2018 para enviar contribuições ao MCTIC, por meio do correio eletrônico [email protected]

Sócios e advogados das áreas de Tecnologia da Informação e Mercado de Capitais

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