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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Decreto publicado

28Abr2016Apr28,2016
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Decreto publicado 

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que ​regulamenta a Lei nº 13.019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. 

Acesse aqui para visualizar a íntegra da publicação. 

Estamos elaborando material com nossas considerações iniciais sobre o decreto e enviaremos em breve.​ 

Advogados da prática de Terceiro setor, Cultura e Responsabilidade social​

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