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Marco Civil da Internet: veja casos pendentes de julgamento pelo STF

19Fev2019Feb19,2019
Contencioso e Arbitragem; Tecnologia, Inovação e Negócios digitais

O Supremo Tribunal Federal anunciou recentemente que sete casos de grande repercussão nacional que tratam de temas vinculados ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) devem ser julgados este ano. São eles:

ADI 5.527 e ADPF 403

Discutem o bloqueio de aplicativos no Brasil e o futuro da criptografia. As ações são decorrentes dos sucessivos bloqueios judiciais do aplicativo WhatsApp pelo país.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.527 foi ajuizada pelo Partido da República e está sob a relatoria da Min. Rosa Weber. Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403 foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista e é relatada pelo Min. Edson Fachin.

Em 2017, foi realizada audiência pública conjunta para tratar dos casos, na qual se discutiu o funcionamento da criptografia.

Ambos os processos foram liberados para julgamento, mas ainda não há previsão para inclusão em pauta.

RE 1.010.606

Conhecido como caso "Aida Curi", o Recurso Extraordinário de relatoria do Ministro Dias Toffoli discute o direito ao esquecimento. O processo trata de crime cometido nos anos 50, em que os familiares da vítima buscam ser indenizados em razão de sua exposição na mídia.

Também foi realizada audiência pública em 2017 para debater os contornos do direito de uma pessoa de não sofrer a exposição de um fato ocorrido em sua vida, ainda que verídico, em razão da dor e sofrimento que isto pode lhe causar.

Participaram da audiência especialistas representantes não apenas de emissoras de televisão e veículos de imprensa, mas também de empresas provedoras de internet.

O caso aguarda para ser efetivamente pautado.

RE 1.057.258 e RE 1.037.396

Discutem os limites do regime de responsabilização de provedores antes e depois da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.

O Recurso Extraordinário 1.057.258, de relatoria do Ministro Luiz Fux, é originário de ação movida por uma professora contra empresa provedora de internet, em razão de alegados danos morais sofridos pela criação de uma comunidade contra ela em uma rede social.

Já o Recurso Extraordinário 1.037.396, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, contesta a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que definiu que os provedores apenas podem ser responsabilizados civilmente se não cumprirem uma ordem judicial que determine a remoção do conteúdo.

A principal controvérsia dos casos, portanto, é saber se, uma vez notificada extrajudicialmente, a plataforma deve remover o conteúdo que foi objeto de denúncia.

ADPF 449 e RE 1.054.110

Tratam da legalidade do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 449 tem como relator o Ministro Luiz Fux e foi ajuizada pelo Partido Social Liberal contra lei municipal de Fortaleza que estabelece uma reserva de mercado aos táxis.

O Recurso Extraordinário 1.054.110, por sua vez, foi interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 16.279/2015, que proibia a modalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na cidade. O relator é o Ministro Luís Roberto Barroso.

Os processos estão sendo julgados em conjunto e ambos os relatores já apresentaram votos a favor da legalidade do transporte individual de passageiros contratado por aplicativo. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski.

Caso V.Sas. tenham interesse em acompanhar especificamente algum dos temas acima elencados, não hesitem em contatar-nos.

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