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Mais 29 Súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal

5Abr2019Apr5,2019
Tributário
A Portaria ME nº 129, publicada na data de 02/04/2019, atribuiu a mais 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Dessa forma, 107 das 129 súmulas do Carf possuem agora esse status.

Assim, as autoridades tributárias federais deverão seguir o disposto nesses enunciados ao exercerem suas atividades. Abaixo estão as novas disposições que deverão ser observadas a partir dessa data:
  • Para a contagem do prazo decadencial relativo à constituição de crédito tributário em face de lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado.
  • É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996) que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
  • Os co-titulares de conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados antes da lavratura de auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
  • Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.
  • Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização.
  • No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não foram computadas na apuração desse resultado.
  • Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências registrados em extratos bancários não podem fundamentar o lançamento fiscal, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo.
  • Na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização desses lucros.
  • Para fins de restituição ou compensação, é possível a caracterização de indébito na data do recolhimento de estimativa.
  • Incidem juros moratórios, calculados pela taxa referencial SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
  • O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
  • No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do contribuinte.
  • O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização para reexame de período anteriormente fiscalizado (art. 906, do RIR/99).
  • É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco antes da lavratura do auto de infração.
  • Além dos tributos devidos pelo sucedido, a responsabilidade tributária do sucessor abrange as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
  • Nos pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou sem a comprovação da operação ou causa, o prazo decadencial para a exigência do IRRF inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
  • O "PRL60", previsto na IN/SRF nº 243/2002, não afronta o "PRL" definido pela Lei nº 9.959/2000 (Artigo 18, II, Lei nº 9.430/1996).
  • No aproveitamento fiscal do ágio, fundamentado nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o prazo decadencial inicia-se no momento em que repercutir, na apuração fiscal do contribuinte, os efeitos de sua amortização.
  • Os pagamentos realizados a título de royalties a sócios ou dirigentes de empresas, a seus parentes ou dependentes, são dedutíveis da apuração da CSLL.
  • Sujeita-se ao recolhimento de ganho de capital a diferença positiva entre o valor das participações societárias recebidas, em virtude da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial, e o montante incorrido para adquirir tais títulos mobiliários.
  • No que se refere aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), a aplicação da retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades aplicadas pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e a ausência de declaração em GFIP, em relação à multa de ofício de 75% (Art. 44, Lei nº 9.430/1996).
  • Por ser uma responsabilidade personalíssima, não há como imputar ao espólio a obrigação de evidenciar depósitos bancários ocorridos antes do falecimento do "de cujus".
  • A legislação que confere isenção dos rendimentos recebidos por portador de cegueira, não exige que esta deficiência seja total, sendo possível a aplicação deste benefício ao portador de cegueira monocular.
  • Para fins de ITR, a averbação de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
  • O rendimento sujeito ao IRRF, que também deve ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, atrai a aplicação do artigo 150, §4º do CTN.
  • As entidades produtoras e exportadoras de produtos nacionais não farão jus ao crédito presumido de IPI, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, quando produzir ou exportar produtos classificados como "Não Tributados" (NT) na tabela TIPI.
  • Não se aplica as regras atinentes à denúncia espontânea quando o contribuinte infringir prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para o cumprimento de obrigações fiscais aduaneiras, mesmo após o advento da Lei nº 12.350/2010.
  • É necessária a transferência de tecnologia para que se verifique a incidência da CIDE sobre serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior.
  • Na apuração do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996 e da Portaria/ME nº 38/1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação (RE), quanto da Receita Operacional Bruta (ROB), refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação (i.e. numerador e denominador).
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