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Logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor

15Set2016Sep15,2016
Direito ambiental e Mudanças climáticas

Logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou no dia 5 de setembro de 2016 a norma ABNT NBR n° 16457 que (i) especifica os requisitos aplicáveis às atividades de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor e (ii) estabelece requisitos mínimos para a proteção e prevenção dos riscos ao meio ambiente, segurança ocupacional e saúde pública, no processo de descarte, armazenamento temporário, coleta e transporte de medicamentos de uso humano provenientes de domicílios, descartados pelo consumidor.

​A referida norma não se aplica aos medicamentos: (i) em dispositivos perfurantes; (ii) gerados nos tratamentos de home care; (iii) de uso não humano; (iv) frascos quebrados; (v) produtos para saúde, de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes.

A NBR nº 16457:2016 estabelece os requisitos para os (i) pontos de recebimento; (ii) as responsabilidades do ponto de recebimento; (iii) ponto de recebimento temporário, (iv) coleta interna de medicamentos descartados pelo consumidor; (v) coleta externa de medicamentos descartados pelo consumidor; (vi) segurança ocupacional dos colaboradores que realizam a coleta interna e os que realizam a coleta externa e (vii) reciclagem de bulas e embalagens secundárias.

A norma estabelece as formalidades e o conteúdo mínimo da documentação e registros de movimentação dos medicamentos descartados pelo consumidor, nas etapas do seu gerenciamento, garantindo o acompanhamento das etapas de logística reversa desde a coleta externa até a destinação final ambientalmente correta.

Por fim, a norma especifica as orientações que devem ser prestadas aos consumidores sobre o descarte adequado no dispensador contentor com a indicação dos medicamentos que podem e não podem ser descartados.

Para esclarecimentos e contextualização do atendimento de obrigações e responsabilidades à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos bem como legislações estaduais e municipais, favor entrar em contato com:

Lina Pimentel Garcia                      


[email protected]                  

T +55 11 3147 2824                             


 Viviane Otsubo Kwon


 [email protected]


 T +55 11 3147 2735​
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