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Liminar suspende aumento de imposto

27Jul2017Jul27,2017
Tributário
O Globo

​Bárbara Nascimento, Bruno Rosa e Ramona Ordoñez

Justiça Federal alega que alta de PIS/Cofins sobre combustíveis não pode ser feita por decreto

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu ontem, por liminar, os efeitos do decreto que aumentou o PIS/Cofins sobre combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. O magistrado que assina a decisão, Renato Borelli, alega que a União violou o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual só é permitido elevar tributo por meio de lei. Além disso, não respeitou a noventena exigida para esse tipo de alta.

A liminar determina "o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma" A Advocacia-Geral da União (AGU) já explicou que vai recorrer da decisão, mas, até o fechamento desta edição, ontem à noite, não havia sido notificada. Tanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quanto o do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmaram que a União tem base jurídica para ter realizado o aumento por meio de decreto, cora efeito imediato.

"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais que são os instrumentos dos Direitos Humanos. Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas" diz a decisão da 20s Vara Federal.

POSTOS: REDUÇÃO DE PREÇO DEPENDE DO MERCADO

O magistrado ressalta que a Constituição veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei. Para o juiz, tal medida frustra o planejamento tributário dos contribuintes. E ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) "há muito manifestou-se no sentido de que o princípio da anterioridade é garantia individual do contribuinte"

A liminar foi concedida depois de um advogado mover uma ação popular que questiona o aumento do imposto em percentual "superior aos índices oficiais" Além disso, pontua que não há situação excepcional que justifique a intervenção do Estado na economia. Em meio a uma crise nas receitas e com risco de não conseguir fechar as contas, o governo anunciou, na semana passada, o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina, etanole diesel. Segundo estimativas do governo, a medida deve representar, em média, uma elevação de 7% no combustível para o consumidor e vai render aos cofres públicos R$ 10,4 bilhões.

Na decisão, o juiz ressaltou que "a arrecadação estatal não pode representar a perda de algum Direito Fundamental".

Os ministros da equipe econômica deixaram claro que, no entendimento da AGU e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não houve irregularidade. Oliveira, do Planejamento, explicou que a alta do imposto foi feita dentro de ura regime de tributação que é opcional para as empresas e que, nele, já há previsão para uma margem, tanto de aumento quanto de redução, no preço por litro. Assim, como o reajuste está dentro dessa margem, o governo entende que não precisa cumprir com os pré-requisitos previstos na Constituição. Essa deve ser a defesa utilizada.

A alíquota foi aumentada apenas era um dos regimes, que fixa o preço por litro. Há ainda um outro tipo de regime, que estipula um percentual de cobrança sobre o valor de venda. Essa segunda possibilidade, no entanto, não costuma ser vantajosa para as empresas, mesmo após a alta do tributo.

- O que nós temos colocado é que o regime do PIS/Cofins é optativo. As empresas que estão submetidas a esse regime opcional podem não optar por isso. Não há obrigatoriedade. Ocorre que, mesmo com esse aumento na tributação, o regime opcional é melhor do que a regra legal. Então, evidentemente que há uma base jurídica muito sólida para isso, e nós vamos discutir. E temos a expectativa de que a Justiça tome uma decisão disse Oliveira. Enquanto governo e Justiça debatem a legalidade da alta de impostos, o consumidor ainda deve demorar a perceber o efeito da liminar na hora de encher o tanque. Distribuidoras e postos revendedores alegam que, caso a liminar entre em vigor, a redução do preço final nas bombas vai depender do mercado, que tem preços livres. Maria Aparecida Schneider, presidente do Sindcomb, que reúne os postos do Rio, disse que a decisão da Justiça foi positiva para o setor, pois, no Rio, os postos amargam redução de 25% em vendas.

- Uma baixa de preços nas bombas vai depender do repasse das distribuidoras. A gente vai baixar quando as distribuidoras baixarem. O mercado é livre, mas quem tiver estoque provavelmente não vai baixar preços porque o produto foi comprado a um custo maior observou.

ADVOGADOS DIZEM QUE ALTA É QUESTIONÁVEL

O presidente do Sindicom, que reúne distribuidoras de todo o país, Leonardo Gadotti, destacou que o mercado de combustíveis é livre, e os preços dependem da política de cada empresa:

- Quem faz o preço é o mercado. É um processo complexo, que envolve 40 mil postos e muitas distribuidoras em todo o país.

De acordo com advogados ouvidos pelo GLOBO, o aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis é inconstitucional. Na opinião de Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, o aumento não pode servia decreto e sim via lei conforme prevê a Constituição. Segundo Santiago, é preciso atender ainda a obrigação de esperar 90 dias para elevar o imposto:

- É inconstitucional. Só pode haver aumento via lei. A Constituição deixa claro que só é possível aumentar via decreto alguns impostos específicos como o IPI, o Imposto de Importação e Exportação. Fora isso, só via lei. Além disso, é preciso respeitar o prazo de 90 dias.

Alessandra Gomensoro, sócia do escritório Mattos Filho, especialista na área tributária, faz avaliação similar. Para ela, o decreto não é o melhor instrumento para isso:

- O aumento é questionável, só pode ser feito por meio de lei. Ou seja, decreto é um instrumento inadequado. Tem a questão dos 90 dias ainda.

Os advogados ressaltam que a mudança feita pelo governo pode ser amparada pela Lei 10.865, de 2004, que autoriza o reajuste de PIS/Cofins por meio de decreto. "Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo" ressalta o parágrafo de ura dos artigos. Especialistas questionam porém, a validade da lei.

- A lei é contrária à Constituição. Embora seja de 2004, só há violação quando ela se materializa, que foi com esse aumento do PIS/Cofins. O governo entende que há uma lei que permite e que pode usar essa permissão. Pode alegar que já houve casos era que a alíquota foi reduzida por meio de decreto. Na minha opinião, esse aumento do governo é inconstitucional em dois aspectos, pelo decreto e pelo lato de não ser usado o prazo de dias disse Ronaldo Redenschi, do Vinhas e Redenschi Advogados.

Os advogados citam caso semelhante de 2015. Na ocasião, o governo elevou o PIS/Cofins de serviços financeiros, o que motivou ação civil pública. Hoje, o assunto está no Supremo Tribunal Federal (STF).

- O aumento envolvendo combustíveis é semelhante à discussão das receitas financeiras, de dois anos atrás. O caso será de repercussão geral. Ou seja, o que for decidido deverá valer para casos semelhantes disse Redenschi.

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